Resolução da Assembleia da República n.º 47/2021
Recomenda ao Governo que institua o dia 25 de setembro como o Dia Nacional da Sustentabilidade
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Resolução da Assembleia da República n.º 46/2021
Recomenda ao Governo que adote medidas de prevenção e de resposta à violência em contexto escolar
Resolução da Assembleia da República n.º 39/2021
Recomenda ao Governo que não transfira mais verbas para o Fundo de Resolução com vista à injeção de capital no Novo Banco até que a auditoria às suas contas esteja concluída
Declaração de Retificação n.º 4/2021
Retifica a Portaria n.º 303/2020 , de 28 de dezembro, que regulamenta a apresentação do pedido de autorização prévia no procedimento de regularização previsto nos artigos 78.º-B e 78.º-C do Código do IVA e aprova os modelos e respetivas instruções
Resolução da Assembleia da República n.º 41/2021
Recomenda ao Governo a disponibilização de testes COVID-19 gratuitos a professores, trabalhadores não docentes e alunos
Resolução da Assembleia da República n.º 42/2021
Recomenda ao Governo a reformulação do modelo de apoios públicos a atribuir às centrais de biomassa florestal em função da utilização sustentável e ecológica da biomassa florestal residual, condicionando a emissão de licença de exploração das novas centrais ao cumprimento de rigorosos padrões ambientais e de sustentabilidade
Resolução da Assembleia da República n.º 45/2021
Recomenda ao Governo que realize uma avaliação ambiental estratégica para a mineração e avaliações ambientais estratégicas nas regiões onde estão em curso ou previstos projetos de prospeção e pesquisa de depósitos de lítio e minerais associados
Resolução do Conselho de Ministros n.º 8-A/2021
Aprova a Estratégia de Longo Prazo para a Renovação dos Edifícios
Resolução da Assembleia da República n.º 40/2021
Recomenda ao Governo que informe os cidadãos sobre as melhores práticas de utilização corrente de material de proteção individual, como máscaras, viseiras ou luvas, e que incentive a opção por material reutilizável
Regulamento de Execução (UE) 2021/147 da Comissão de 2 de fevereiro de 2021 relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Český modrý mák» (IGP)]
Processo C-481/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 2 de fevereiro de 2021. DB contra Commissione Nazionale per le Società e la Borsa (Consob). Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte costituzionale. Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Diretiva 2003/6/CE — Artigo 14.°, n.° 3 — Regulamento (UE) n.° 596/2014 — Artigo 30.°, n.° 1, alínea b) — Abuso de mercado — Sanções administrativas de natureza penal — Falta de cooperação com as autoridades competentes — Artigos 47.° e 48.
Regulamento de Execução (UE) 2021/120 da Comissão de 2 de fevereiro de 2021 que autoriza a colocação no mercado de pó de colza parcialmente desengordurada de Brassica rapa L. e Brassica napus L. como novo alimento ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE)
Resolução da Assembleia da República n.º 30/2021
Recomenda ao Governo a criação de um apoio excecional às unidades produtivas artesanais
Decreto-Lei n.º 10-A/2021
Estabelece mecanismos excecionais de gestão de profissionais de saúde para realização de atividade assistencial, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Decreto do Presidente da República n.º 10-A/2021
Ratifica a Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 do Conselho, de 14 de dezembro de 2020, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia e que revoga a Decisão 2014/335/UE, Euratom