Processo T-116/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 3 de fevereiro de 2021. Alex Kande Mupompa contra Conselho da União Europeia.
Legislação
Legislação.
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Regulamento de Execução (UE) 2021/153 da Comissão de 3 de fevereiro de 2021 relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Λούντζα Πιτσιλιάς» (Lountza Pitsilias) (IGP)]
Processo T-110/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 3 de fevereiro de 2021. Jean-Claude Kazembe Musonda contra Conselho da União Europeia.
Processo C-637/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 3 de fevereiro de 2021. Comissão Europeia contra Hungria. Incumprimento de Estado — Ambiente — Diretiva 2008/50/CE — Qualidade do ar ambiente — Artigo 13.o, n.o 1, e anexo XI — Excedência sistemática e persistente dos valores‑limite fixados para as micropartículas (PM10) em certas zonas da Hungria — Artigo 23.o, n.o 1 — Anexo XV — Período de excedência “o mais curto possível” — Medidas adequadas. Processo C-637/18.
Processo C-922/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 3 de fevereiro de 2021. Stichting Waternet contra MG. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden. Reenvio prejudicial — Diretiva 97/7/CE — Artigo 9.o — Diretiva 2011/83/UE — Artigo 27.o — Diretiva 2005/29/CE — Artigo 5.o, n.o 5 — Anexo I, ponto 29 — Práticas comerciais desleais — Conceito de “fornecimento não solicitado” — Distribuição de água potável. Processo C-922/19.
Regulamento de Execução (UE) 2021/127 da Comissão de 3 de fevereiro de 2021 que estabelece os requisitos para a introdução no território da União de materiais de embalagem de madeira para o transporte de determinadas mercadorias originárias de determinados países terceiros e para os controlos fitossanitários desses materiais, e que revoga a Decisão de Execução (UE) 2018/1137
Regulamento de Execução (UE) 2021/152 da Comissão de 3 de fevereiro de 2021 que confere proteção, ao abrigo do artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, à denominação «Ponikve» (DOP)
Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Consiglio di Stato. Reenvio prejudicial — Contratos públicos — Procedimento de adjudicação de contratos públicos — Diretiva 2014/24/UE — Artigo 2.o, n.o 1, ponto 4 — Entidade adjudicante — Organismos de direito público — Conceito — Federação desportiva nacional — Satisfação de necessidades de interesse geral — Controlo da gestão da federação por um organismo de direito público. Processos apensos C-155/19 e C-156/19.
Processo T-17/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção alargada) de 3 de fevereiro de 2021. Giulia Moi contra Parlamento Europeu. Direito institucional — Parlamento — Assédio moral — Decisões do Presidente do Parlamento que concluem pela existência de uma situação de assédio sofrido por dois assistentes parlamentares acreditados e que aplicam a um deputado a sanção de perda do direito ao subsídio de estadia durante doze dias — Artigos 11.° e 166.
Processo T-111/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 3 de fevereiro de 2021. Évariste Boshab contra Conselho da União Europeia.
Regulamento Delegado (UE) 2021/643 da Comissão de 3 de fevereiro de 2021 que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico e científico, o anexo VI, parte 1, do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2021/131 da Comissão de 3 de fevereiro de 2021 que altera o Regulamento (CE) n.o 1210/2003 do Conselho relativo a determinadas restrições específicas aplicáveis às relações económicas e financeiras com o Iraque
Resolução da Assembleia da República n.º 44/2021
Recomenda ao Governo a construção de uma escola de 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e de ensino secundário na freguesia de Fernão Ferro, no concelho do Seixal
Resolução da Assembleia da República n.º 38/2021
Recomenda ao Governo a elaboração de um estudo nacional rigoroso sobre o trabalho infantil em Portugal, com vista à sua total erradicação
Resolução da Assembleia da República n.º 43/2021
Recomenda ao Governo que adote medidas sociais e habitacionais para a região do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e da Costa Vicentina