Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Processo C-760/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 4 de fevereiro de 2021. JCM Europe (UK) Ltd contra Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo First-tier Tribunal (Tax Chamber).
Processo C-324/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 4 de fevereiro de 2021. eurocylinder systems AG contra Hauptzollamt Hamburg. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg. Reenvio prejudicial — Política comercial comum — Direitos antidumping — Regulamento (CE) n.o 384/96 — Artigo 3.o, n.o 9 — Ameaça de prejuízo importante — Fatores — Artigo 9.o, n.o 4 — Regulamento (CE) n.
Regulamento de Execução (UE) 2021/134 da Comissão de 4 de fevereiro de 2021 que renova a aprovação da substância ativa de baixo risco Akanthomyces muscarius estirpe Ve6 (anteriormente Lecanicillium muscarium estirpe Ve6) em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-903/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 4 de fevereiro de 2021. DQ contra Ministre de la Transition écologique et solidaire e Ministre de l'Action et des Comptes publics. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França). Reenvio prejudicial — Função pública — Transferência dos direitos à pensão de aposentação — Estatuto dos Funcionários da União Europeia — Artigo 11.
Regulamento de Execução (UE) 2021/133 da Comissão de 4 de fevereiro de 2021 que aplica o Regulamento (UE) 2018/858 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao formato e à estrutura de base e aos meios para o intercâmbio dos dados do certificado de conformidade em formato eletrónico
Processo C-321/20 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 4 de fevereiro de 2021. CDT SA contra MIMR e HRMM. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Barcelona. Reenvio prejudicial — Artigo 99.
Regulamento Delegado (UE) 2021/859 da Comissão de 4 de fevereiro de 2021 que completa o Regulamento (UE) 2019/1700 do Parlamento Europeu e do Conselho, especificando o número e a designação das variáveis relativas ao conjunto de dados no domínio da educação e formação (Texto relevante para efeitos do EEE)
Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação da Convenção para a Criação do Observatório Square Kilometre Array, assinada em Roma, em 12 de março de 2019
Recomenda ao Governo medidas para dotar a Direção-Geral de Alimentação e Veterinária dos meios financeiros, humanos e técnicos necessários para cumprir as competências que lhe estão atribuídas
Estabelece medidas excecionais e temporárias na área da educação, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, para 2021
Recomenda ao Governo que interceda pelas pessoas refugiadas deslocalizadas do ex-campo de Moria, na Grécia
Recomenda ao Governo a contratação de mais professores, técnicos especializados e trabalhadores não docentes para a escola pública
Recomenda ao Governo a simplificação do regime legal de emissão de atestados médicos de incapacidade multiuso e a adoção de medidas de urgência para acelerar a sua emissão e revalidação
Autoriza a realização da despesa com a aquisição de computadores e conectividade
Recomenda ao Governo o envolvimento das Forças Armadas nas ações de planeamento e operacionalização das medidas e ações a adotar na nova fase de combate à pandemia