Resolução da Assembleia da República n.º 59/2021
Recomenda ao Governo a adoção de medidas no âmbito das obras de expansão do Porto de Leixões
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Resolução da Assembleia da República n.º 58/2021
Recomenda ao Governo a valorização e dignificação dos enfermeiros em Portugal
Portaria n.º 28/2021
Determina as medidas de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinadas ao setor social e solidário
Decreto-Lei n.º 11/2021
Procede ao alargamento da prestação social para a inclusão a pessoas cuja incapacidade resulte de acidente ocorrido no âmbito de funções relacionadas com missões de proteção e socorro, prevê a acumulação com o subsídio ao cuidador informal e o pagamento a pessoa coletiva em cuja instituição sejam prestados cuidados a pessoa...
Regulamento de Execução (UE) 2021/141 da Comissão de 5 de fevereiro de 2021 que prorroga a derrogação ao Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho no que respeita à proibição de pesca em habitats protegidos, à distância mínima da costa e à profundidade mínima para os arrastões gangui que pescam em determinadas águas territoriais de França (Provence-Alpes-Côte d’Azur)
Regulamento de Execução (UE) 2021/138 do Conselho de 5 de fevereiro de 2021 que dá execução ao artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades, e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2020/1128
Resolução da Assembleia da República n.º 56/2021
Recomenda ao Governo o cumprimento da Resolução da Assembleia da República n.º 201/2019 , de 18 de setembro, no sentido da elaboração de um estudo sobre a forma como podem ser atribuídos os benefícios constantes na Lei n.º 3/2009 , de 13 de janeiro, aos ex-militares do recrutamento local sem registos de carreira contributiva
Resolução da Assembleia da República n.º 57/2021
Recomenda ao Governo que garanta a simplificação da comunicação entre os vários atores educativos e entre os diferentes níveis de ensino
Decreto Regulamentar Regional n.º 1-E/2021/A
Regulamenta a aplicação, na Região Autónoma dos Açores, do Decreto do Presidente da República n.º 9-A/2021 , de 28 de janeiro
Resolução da Assembleia da República n.º 54/2021
Recomenda ao Governo medidas com vista à retoma da prática desportiva e normalização gradual das competições em contexto de pandemia
Resolução da Assembleia da República n.º 55/2021
Concessão de honras de Panteão Nacional a José Maria Eça de Queiroz
Resolução da Assembleia da República n.º 53/2021
Recomenda ao Governo a criação de condições que possibilitem o reagrupamento em Portugal de famílias e casais binacionais não casados
Portaria n.º 27/2021
Procede à quarta alteração ao regulamento geral do Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas Mais Carenciadas e à regulamentação específica do Programa Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas em Portugal
Processo C-701/19 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 4 de fevereiro de 2021. Pilatus Bank plc contra Banco Central Europeu (BCE). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.
Processo C-640/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 4 de fevereiro de 2021. Azienda Agricola Ambrosi Nicola Giuseppe e o. contra Agenzia per le Erogazioni in Agricoltura (AGEA) e Ministero delle Politiche Agricole e Forestali. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale amministrativo regionale per il Lazio. Reenvio prejudicial — Agricultura — Organização comum dos mercados — Regulamento (CE) n.