Regulamento de Execução (UE) 2021/170 da Comissão de 9 de fevereiro de 2021 relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Declaração de Retificação n.º 5/2021
Retifica o Decreto Legislativo Regional n.º 1/2021/M , de 6 de janeiro, que adapta à Região Autónoma da Madeira o regime jurídico aplicável ao autoconsumo de energia renovável
Decreto-Lei n.º 12/2021
Assegura a execução na ordem jurídica interna do Regulamento (UE) 910/2014 , relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno
Portaria n.º 29/2021
Procede à criação do Conselho Nacional de Habitação, enquanto órgão de consulta do Governo no domínio da política nacional de habitação
Resolução da Assembleia da República n.º 62/2021
Recomenda ao Governo alterações à abordagem da política de cooperação a integrar na Estratégia da Cooperação Portuguesa para o período de 2021-2030 e na atuação da Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia
Declaração n.º 2-A/2021
Eleição para o cargo de presidente do Tribunal Constitucional do juiz conselheiro João Pedro Barrosa Caupers e para o cargo de vice-presidente do juiz conselheiro Pedro Manuel Pena Chancerelle de Machete
Resolução do Conselho de Ministros n.º 8-C/2021
Autoriza as Administrações Regionais de Saúde e as entidades da respetiva abrangência, a realizar a despesa com a aquisição das vacinas e tuberculinas, no âmbito do Programa Nacional de Vacinação 2021
Mapa Oficial n.º 1-A/2021
Mapa oficial com os resultados da eleição para o Presidente da República realizada em 24 de janeiro de 2021
Resolução da Assembleia da República n.º 61/2021
Recomenda ao Governo que promova o apoio da comunidade internacional a Moçambique
Regulamento de Execução (UE) 2021/178 da Comissão de 8 de fevereiro de 2021 que estabelece as informações técnicas para o cálculo das provisões técnicas e dos fundos próprios de base para efeitos de relato com uma data de referência compreendida entre 31 de dezembro de 2020 e 30 de março de 2021, em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2021/235 da Comissão, de 8 de fevereiro de 2021, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 no que respeita aos formatos e códigos dos requisitos comuns em matéria de dados, a certas regras relativas à vigilância e à estância aduaneira competente para a sujeição das mercadorias a um regime aduaneiro
Regulamento de Execução (UE) 2021/179 da Comissão de 8 de fevereiro de 2021 relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Dalmatinska panceta» (IGP)]
Regulamento de Execução (UE) 2021/148 da Comissão de 8 de fevereiro de 2021 que altera o Regulamento (UE) n.o 257/2010 que estabelece um programa de reavaliação de aditivos alimentares aprovados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos aditivos alimentares (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo T-230/20 - Despacho do presidente do Tribunal Geral de 8 de fevereiro de 2021. PNB Banka AS contra Banco Central Europeu. Processo de medidas provisórias — Política económica e monetária — Supervisão prudencial das instituições de crédito — Atribuições específicas de supervisão conferidas ao BCE — Decisão de revogação da autorização de uma instituição de crédito — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência. Processo T-230/20 R.
Resolução da Assembleia da República n.º 60/2021
Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar às perdas registadas pelo Novo Banco e imputadas ao Fundo de Resolução