Legislação
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Décima alteração à Portaria n.º 57/2015 , de 27 de fevereiro, que aprovou o regulamento de aplicação do regime de pagamento base, do pagamento por práticas agrícolas benéficas para o clima e para o ambiente (greening), do pagamento para os jovens agricultores, do pagamento específico para o algodão e do regime da pequena...
Processo T-519/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção alargada) de 10 de fevereiro de 2021. Mario Forte contra Parlamento Europeu. Direito institucional — Estatuto Único do deputado europeu — Deputados europeus eleitos em circunscrições italianas — Adoção pelo Ufficio di Presidenza della Camera dei deputati (Gabinete da Presidência da Câmara dos Deputados, Itália) da Decisão n.
Regulamento (UE) 2021/168 do Parlamento Europeu e do Conselho de 10 de fevereiro de 2021 que altera o Regulamento (UE) 2016/1011 no que respeita à isenção de determinados índices de referência de taxas de câmbio à vista de países terceiros e à designação de substitutos para determinados índices de referência em cessação e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo T-578/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 10 de fevereiro de 2021. Sophia Group contra Parlamento Europeu. Contratos públicos de serviços – Processo de concurso – Prestação de serviços de assistência para os edifícios – Rejeição da proposta de um proponente – Adjudicação do contrato a outro proponente – Critérios de seleção – Critérios de adjudicação – Proposta economicamente mais vantajosa – Utilização de marcas e certificações na formulação de critérios de adjudicação – Dever de fundamentação.
Processo T-153/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 10 de fevereiro de 2021. Gabriele Bachmann contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia LIGHTYOGA — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-153/20.
Processo T-130/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 10 de fevereiro de 2021. Sergio Spadafora contra Comissão Europeia. Função pública — Funcionários — Anúncio de vaga — Lugar de chefe de unidade — Rejeição de candidatura — Funcionários de grau intercalar — Princípio da imparcialidade — Responsabilidade. Processo T-130/19.
Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção alargada) de 10 de fevereiro de 2021. Giacomo Santini e o. contra Parlamento Europeu. - Direito institucional — Estatuto único do deputado europeu — Deputados europeus eleitos em circunscrições italianas — Adoção pelo Ufficio di Presidenza della Camera dei deputati (Gabinete da Presidência da Câmara dos Deputados, Itália) da Decisão n.
Processo T-157/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 10 de fevereiro de 2021. Dalokay Şanli contra Conselho da União Europeia. Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra determinadas pessoas e entidades no âmbito do combate ao terrorismo — Congelamento de fundos — Lista das pessoas, grupos e entidades aos quais se aplica o congelamento de fundos e dos recursos económicos — Manutenção do nome do recorrente na lista — Dever de fundamentação. Processo T-157/19.
Regulamento (UE) 2021/177 do Parlamento Europeu e do Conselho de 10 de fevereiro de 2021 que altera o Regulamento (UE) n.o 223/2014 no que respeita à introdução de medidas específicas para fazer face à crise associada ao surto de COVID-19
Regulamento Delegado (UE) 2021/652 da Comissão de 10 de fevereiro de 2021 que altera o Regulamento Delegado (UE) 2017/891 no respeitante às atividades e programas operacionais das organizações de produtores no setor das frutas e produtos hortícolas
Processo T-341/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 10 de fevereiro de 2021. EAB AB contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia RADIOSHUTTLE — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Limitação dos produtos designados no pedido de marca. Processo T-341/20.
Processo T-117/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 10 de fevereiro de 2021. El Corte Inglés, SA contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia PANTHÉ — Marcas nominativas e figurativa nacionais anteriores PANTHER e marca figurativa da União Europeia anterior P PANTHER — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 8.
Regulamento de Execução (UE) 2021/166 da Comissão de 10 de fevereiro de 2021 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/1368 no respeitante à prorrogação dos programas nacionais no setor da apicultura
Processo T-98/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 10 de fevereiro de 2021. Biochange Group GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia medical beauty research — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 40/94 [atual artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.
Processo T-488/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 10 de fevereiro de 2021. XC contra Comissão Europeia. Função pública — Recrutamento — Concurso geral EPSO/AD/338/17 — Decisão do júri de não admitir o recorrente à fase seguinte do concurso — Princípio da não discriminação em razão de deficiência — Acesso aos documentos — Indeferimento do pedido de acesso às perguntas feitas durante uma prova — Segredo dos trabalhos do júri — Regulamento (CE) n.