Legislação
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Processo C-760/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 11 de fevereiro de 2021. M.V. e o. contra Organismos Topikis Aftodioikisis (O.T.A.) «Dimos Agiou Nikolaou». Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Monomeles Protodikeio Lasithiou. Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 1999/70/CE — Acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Artigo 5.
Processo C-77/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 11 de fevereiro de 2021. Processo penal contra K. M. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (Irlanda). Reenvio prejudicial — Política Comum das Pescas — Regulamento (CE) n.o 1224/2009 — Regime de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas — Utilização a bordo de um navio de pesca de um aparelho que permite a calibragem automática por peso do peixe — Artigo 89.
Regulamento de Execução (UE) 2021/245 da Comissão de 11 de fevereiro de 2021 que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Queijos da Beira Baixa (Queijo de Castelo Branco, Queijo Amarelo da Beira Baixa, Queijo Picante da Beira Baixa)» (DOP)]
Regulamento de Execução (UE) 2021/248 da Comissão de 11 de fevereiro de 2021 que aprova uma alteração do caderno de especificações de uma denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida [«Venezia» (DOP)]
Regulamento de Execução (UE) 2021/246 da Comissão de 11 de fevereiro de 2021 relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas«Újfehértói meggy» (IGP)
Processo C-329/20 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 11 de fevereiro de 2021. Raiffeisen Bank lnternational AG contra UI e MB. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Słupsku. Reenvio prejudicial – Concorrência – Proibição dos abusos de posição dominante – Condições de transação não equitativas – Contrato de crédito hipotecário em moeda estrangeira celebrado por um banco com os sócios de uma empresa – Nulidade – Prescrição da ação judicial – Artigo 53.°, n.° 2 e artigo 94.
Regulamento de Execução (UE) 2021/247 da Comissão de 11 de fevereiro de 2021 relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Liptovské droby» (IGP)]
Regulamento de Execução (UE) 2021/244 da Comissão de 11 de fevereiro de 2021 que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Cornouaille» (DOP)]
Regulamento de Execução (UE) 2021/242 da Comissão de 11 de fevereiro de 2021 que aprova uma alteração não menor ao caderno de especificações de uma denominação inscrita no Registo das especialidades tradicionais garantidas [«Tepertős pogácsa» (ETG)]
Regulamento de Execução (UE) 2021/169 da Comissão de 11 de fevereiro de 2021 que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008 no que se refere à entrada relativa ao Reino Unido na lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na União de determinados produtos à base de aves de capoeira relativamente à gripe aviária de alta patogenicidade (Texto relevante para efeitos do EEE)
Fixação do valor do metro quadrado de construção para o ano de 2021
Aprova o Protocolo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Unificado de Patentes, feito em Bruxelas, a 29 de junho de 2016
Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública
É ratificado o Protocolo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Unificado de Patentes, feito em Bruxelas, a 29 de junho de 2016
Autorização da renovação do estado de emergência