Decreto Regulamentar Regional n.º 1-F/2021/A
Regulamenta, na Região Autónoma dos Açores, a aplicação do Decreto do Presidente da República n.º 11-A/2021 , de 11 de fevereiro, que renova o estado de emergência
Legislação
Legislação.
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Decreto do Presidente da República n.º 12/2021
É ratificada a Convenção sobre a Repressão de Atos Ilícitos Relacionados com a Aviação Civil Internacional, adotada em Pequim, em 10 de setembro de 2010
Decreto-Lei n.º 14-A/2021
Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas ao setor das comunicações eletrónicas no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 2/2021/A
Recomenda ao Governo Regional a aquisição de 250 000 testes rápidos de antigénio
Resolução da Assembleia da República n.º 64/2021
Aprova a Convenção sobre a Repressão de Atos Ilícitos Relacionados com a Aviação Civil Internacional, adotada em Pequim, em 10 de setembro de 2010
Portaria n.º 35/2021
Fixa o valor da «taxa sanitária e de segurança alimentar mais» para o ano de 2021
Decreto n.º 3-E/2021
Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República
Decreto-Lei n.º 14/2021
Altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
Regulamento Delegado (UE) 2021/517 da Comissão de 11 de fevereiro de 2021 que altera o Regulamento Delegado (UE) 2017/2361 no que respeita aos mecanismos de pagamento das contribuições para as despesas administrativas do Conselho Único de Resolução
Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Raad van State e Grondwettelijk Hof (Bélgica). Reenvio prejudicial — Artigo 45.o TFUE — Livre circulação de trabalhadores — Artigo 49.o TFUE — Liberdade de estabelecimento — Artigo 56.
Processo C-755/19 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 11 de fevereiro de 2021. T.H.C. contra Commissaire général aux réfugiés et aux apatrides. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (Bélgica). Processo C-755/19.
Processo C-600/20 - Despacho do Tribunal de Justiça de 11 de fevereiro de 2021. Anne-Marie Klose contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral — Artigo 170.°‑B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Pedido que não demonstra a importância de uma questão para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Não recebimento do recurso. Processo C-600/20 P.
Regulamento de Execução (UE) 2021/243 da Comissão de 11 de fevereiro de 2021 que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas «Vinagre del Condado de Huelva» (DOP)
Regulamento Delegado (UE) 2021/539 da Comissão de 11 de fevereiro 2021 que altera o Regulamento Delegado (UE) n.o 1222/2014 da Comissão que completa a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que determinam a metodologia de identificação das instituições de importância sistémica global e de definição das subcategorias de instituições de importância sistémica global (Texto relevante para efeitos do EEE)