Legislação
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Processo T-606/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção alargada) de 24 de fevereiro de 2021. Universität Koblenz-Landau contra "Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura". Cláusula compromissória — Programas Tempus — Convenção de subvenção — Custos elegíveis — Suspensão dos pagamentos — Reembolso das quantias pagas — Dever de fundamentação. Processo T-606/18.
Regulamento de Execução (UE) 2021/331 da Comissão de 24 de fevereiro de 2021 relativo à denúncia dos abusos cometidos pelos intermediários comerciais que prestam serviços de pedido de autorização de viagem ao abrigo do Regulamento (UE) 2018/1240 do Parlamento Europeu e do Conselho
Regulamento Delegado (UE) 2021/896 da Comissão de 24 de fevereiro de 2021 que completa o Regulamento (UE) 2019/1238 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a informações complementares para efeitos de convergência das informações comunicadas para fins de supervisão (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2021/329 da Comissão de 24 de fevereiro de 2021 relativo à renovação da autorização de uma preparação de endo-1,4-beta-xilanase e endo-1,3(4)-beta-glucanase para frangos de engorda (detentor da autorização: AVEVE NV), e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1091/2009 (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento Delegado (UE) 2021/895 da Comissão de 24 de fevereiro de 2021 que completa o Regulamento (UE) 2019/1238 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à intervenção no produto (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo T-161/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção alargada) de 24 de fevereiro de 2021. Anthony Braesch e o. contra Comissão Europeia. Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Auxílio à reestruturação preventiva da Banca Monte dei Paschi di Siena — Fase preliminar de exame — Decisão que declara a ajuda compatível com o mercado interno — Exceção de inadmissibilidade — Qualidade de interessado — Interesse em agir — Legitimidade ativa — Admissibilidade. Processo T-161/18.
Processo C-673/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 24 de fevereiro de 2021. M e o. contra Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid e T. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos). Reenvio prejudicial — Asilo e Imigração — Diretiva 2008/115/CE — Artigos 3.o, 4.o, 6.o e 15.
Regulamento (UE) 2021/376 da Comissão de 24 de fevereiro de 2021 que encerra temporariamente a pesca dos cantarilhos na zona NAFO 3M pelos navios que arvoram o pavilhão de um Estado-Membro da União Europeia
Processo T-809/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 24 de fevereiro de 2021. Liga Nacional de Fútbol Profesional contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca figurativa El Clasico — Motivos absolutos de recusa — Falta de caráter distintivo — Caráter descritivo — Inexistência de caráter distintivo adquirido através da utilização — Artigo 7.°, n.os 1, alíneas b) e c), e 3, do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 7.
Processo C-95/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 24 de fevereiro de 2021. Agenzia delle Dogane contra Silcompa SpA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione. Reenvio prejudicial — Diretiva 76/308/CEE — Artigos 6.o, 8.o e 12.o, n.os 1 a 3 — Assistência mútua em matéria de cobrança de determinados créditos — Imposto especial de consumo exigível em dois Estados‑Membros pelas mesmas operações — Diretiva 92/12/CE — Artigos 6.o e 20.
Regulamento de Execução (UE) 2021/330 da Comissão de 24 de fevereiro de 2021 relativo à autorização de uma preparação de 3-fitase produzida por Komagataella phaffii CECT 13094 como aditivo em alimentos para suínos de engorda, espécies menores de suínos, perus de engorda e criados para reprodução (detentor da autorização: Fertinagro Biotech S.L.) (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo T-108/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção alargada) de 24 de fevereiro de 2021. Universität Koblenz-Landau contra "Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura". Cláusula compromissória — Programas Tempus IV — Convenções de subvenção — Natureza contratual do litígio — Requalificação do recurso — Custos elegíveis — Irregularidades sistémicas e recorrentes — Reembolso integral dos montantes pagos — Proporcionalidade — Direito de ser ouvido — Dever de fundamentação — Artigo 41.
Regulamento de Execução (UE) 2021/328 da Comissão de 24 de fevereiro de 2021 que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de produtos de fibra de vidro de filamento contínuo originários da República Popular da China na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 18.o do Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho
Regulamento (UE) 2021/375 da Comissão de 24 de fevereiro de 2021 que encerra a pesca do bacalhau nas zonas 1 e 2b por navios que arvoram pavilhão de determinados Estados-Membros
Processo T-56/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 24 de fevereiro de 2021. Bezos Family Foundation contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia VROOM — Marca nominativa nacional anterior POP & VROOM — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-56/20.