Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Processo T-437/20 - Despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 25 de fevereiro de 2021. Ultrasun AG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Recurso de anulação — Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia ULTRASUN — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico. Processo T-437/20.
Processo C-378/20 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 25 de fevereiro de 2021. Stadtapotheke E contra Bezirkshauptmannschaft Linz-Land. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Oberösterreich. Reenvio prejudicial — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 47.
Processo C-689/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 25 de fevereiro de 2021. VodafoneZiggo Group BV contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Redes e serviços de comunicações eletrónicas — Diretiva 2002/21/CE, conforme alterada pela Diretiva 2009/140/CE — Consolidação do mercado interno das comunicações eletrónicas — Artigo 7.o, n.
Processo C-129/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 25 de fevereiro de 2021. XI contra Caisse pour l'avenir des enfants. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation du Grand-Duché de Luxembourg.
Processo C-712/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 25 de fevereiro de 2021. Novo Banco SA contra Junta de Andalucía. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo.
Regulamento de Execução (UE) 2021/349 da Comissão de 25 de fevereiro de 2021 que altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95 no respeitante à fixação dos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina
Regulamento de Execução (UE) 2021/348 da Comissão de 25 de fevereiro de 2021 que aprova o carbendazime como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas dos tipos 7 e 10 (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2021/346 da Comissão de 25 de fevereiro de 2021 relativo à autorização de uma preparação de Lactobacillus parafarraginis DSM 32962 como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-940/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 25 de fevereiro de 2021. Les Chirurgiens-Dentistes de France e o. contra Ministre des Solidarités et de la Santé e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França). Reenvio prejudicial — Reconhecimento das qualificações profissionais — Diretiva 2005/36/CE — Artigo 4.o‑F, n.
Processo C-804/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 25 de fevereiro de 2021. BU contra Markt24 GmbH. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Salzburg. Reenvio prejudicial — Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento (UE) n.
Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 25 de fevereiro de 2021. Sea Watch E.V. contra Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti e o. - Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Tribunale amministrativo regionale per la Sicilia. Reenvio prejudicial — Tramitação acelerada — Inexistência de efeito útil — Articulação com um processo nacional de medidas provisórias. Processos apensos C-14/21 e C-15/21.
Regulamento de Execução (UE) 2021/345 da Comissão de 25 de fevereiro de 2021 que aprova o cloro ativo gerado a partir de cloreto de sódio por eletrólise como substância ativa para utilização em produtos biocidas dos tipos 2, 3, 4 e 5 (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-658/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 25 de fevereiro de 2021. Comissão Europeia contra Reino de Espanha. Incumprimento de Estado — Artigo 258.° TFUE — Diretiva (UE) 2016/680 — Tratamento dos dados pessoais — Prevenção e investigação, deteção ou repressão de infrações penais — Falta de transposição e de comunicação das medidas de transposição — Artigo 260.°, n.° 3, TFUE — Pedido de condenação no pagamento de uma quantia fixa e de uma sanção pecuniária compulsória. Processo C-658/19.
Regulamento de Execução (UE) 2021/344 da Comissão de 25 de fevereiro de 2021 relativo à autorização de monolaurato de sorbitano como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-403/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 25 de fevereiro de 2021. Société Générale SA contra Ministre de l'Action et des Comptes publics. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França). Reenvio prejudicial — Artigo 63.