Legislação
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Processo C-772/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 25 de fevereiro de 2021. Bartosch Airport Supply Services GmbH contra Zollamt Wien. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof. Reenvio prejudicial — Pauta aduaneira comum — Nomenclatura Combinada — Classificação pautal — Posições pautais 8701 e 8705 — Interpretação — Rebocador de aviões. Processo C-772/19.
Regulamento de Execução (UE) 2021/347 da Comissão de 25 de fevereiro de 2021 que aprova o cloro ativo libertado por ácido hipocloroso como substância ativa para utilização em produtos biocidas dos tipos 2, 3, 4 e 5 (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2021/342 da Comissão de 25 de fevereiro de 2021 que reinstitui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certas preparações ou conservas de milho doce em grão originárias do Reino da Tailândia, no que diz respeito à River Kwai International Food Industry Co., Ltd, na sequência da reabertura do reexame intercalar nos termos do artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho
Regulamento de Execução (UE) 2021/339 do Conselho de 25 de fevereiro de 2021 que dá execução ao artigo 8.o-A do Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia
Processo C-615/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 25 de fevereiro de 2021. John Dalli contra Comissão Europeia.
Recomenda ao Governo a adoção de medidas para a erradicação da mutilação genital feminina
Retifica a Portaria n.º 38/2021 , de 16 de fevereiro, que cria as taxas de carbono sobre as viagens aéreas e marítimas
Recomenda ao Governo da República a criação imediata do Fundo de Compensação para os Lesados do BANIF
Autorização da renovação do estado de emergência
Altera a orgânica da Direção Regional da Saúde
Impedimento à suspensão de serviços essenciais prevista no Decreto Legislativo Regional n.º 23/89/A , de 20 de novembro
É nomeado, sob proposta do Governo, o embaixador João Maria Rebelo de Andrade Cabral como Embaixador de Portugal não residente na República da Lituânia
Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública
Altera o regime de proteção nas eventualidades de invalidez e velhice dos beneficiários do regime geral de segurança social
Processo T-61/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 24 de fevereiro de 2021. Sonova AG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de oposição — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca nominativa B‑Direct — Marca figurativa da União Europeia anterior bizdirect — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001].