Processo C-425/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 2 de março de 2021. Comissão Europeia contra República Italiana e o.
Legislação
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Portaria n.º 47/2021
Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia causada pela doença COVID-19 no âmbito dos apoios financeiros atribuídos às associações de jovens no ano de 2021
Lei n.º 9/2021
Procede à segunda alteração do Decreto-Lei n.º 45/2019 , de 1 de abril, que aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, alargando a composição do Conselho Nacional de Bombeiros à participação da Associação Portuguesa de Bombeiros Voluntários
Portaria n.º 46/2021
Procede à alteração da Portaria n.º 285/2017 , de 28 de setembro, que regulamenta as formas de entrega do Cartão de Cidadão e dos respetivos códigos de ativação, do código pessoal (PIN) e do código pessoal para desbloqueio (PUK), a cidadãos residentes no estrangeiro, bem como as condições de segurança exigidas para essa...
Regulamento de Execução (UE) 2021/367 da Comissão de 1 de março de 2021 relativo à renovação da autorização de uma preparação de Saccharomyces cerevisiae CNCM I-4407 como aditivo em alimentos para vitelos de criação e que revoga o Regulamento (UE) n.o 883/2010 (detentor da autorização S.I. Lesaffre) (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento Delegado (UE) 2021/930 da Comissão de 1 de março de 2021 que complementa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam a natureza, a severidade e a duração de uma recessão económica referida no artigo 181.o, n.o 1, alínea b), e no artigo 182.o, n.o 1, alínea b), desse regulamento (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2021/368 da Comissão de 1 de março de 2021 que concede uma autorização da União ao produto biocida único «Aero-Sense Aircraft Insecticide ASD» (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2021/370 da Comissão de 1 de março de 2021 que sujeita a registo as importações de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio originários da Índia e da Indonésia
Regulamento de Execução (UE) 2021/369 da Comissão de 1 de março de 2021 que estabelece especificações técnicas e procedimentos necessários ao sistema de interconexão dos registos centrais referido na Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento Delegado (UE) 2021/931 da Comissão de 1 de março de 2021 que complementa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação que especificam o método para identificar as operações de derivados com um ou mais fatores de risco significativos para efeitos do artigo 277.o, n.o 5, a fórmula de cálculo do delta de supervisão das opções de compra e venda afetadas à categoria de risco de taxa de juro e o método para determinar se uma operação constitui uma posição longa ou curta sobre o fator de risco primário ou sobre o fator de risco mais significativo nessa determinada categoria de risco para efeitos do artigo 279.o-A, n.o 3, alíneas a) e b), no âmbito do método padrão para o risco de crédito de contraparte (Texto relevante para efeitos do EEE)
Decreto Legislativo Regional n.º 3/2021/A
Suspende o Sistema de Recolha e Gestão de Informação Cadastral
Decreto Legislativo Regional n.º 2/2021/A
Diferimento da obrigação da devolução de prestações vincendas relativas a incentivo reembolsável concedido no âmbito dos sistemas de incentivo Competir+ e SIDER
Lei n.º 8/2021
Autoriza o Governo a aprovar o regime sancionatório aplicável à violação do disposto no Regulamento (CE) n.º 2271/96 , do Conselho, de 22 de novembro de 1996, relativo à proteção contra os efeitos da aplicação extraterritorial de legislação adotada por um país terceiro
Portaria n.º 45-B/2021
Primeira alteração à Portaria n.º 178-B/2016 , de 1 de julho, que estabelece os procedimentos, o modelo e as demais condições necessárias à aplicação da tarifa social de fornecimento de energia elétrica a clientes economicamente vulneráveis
Regulamento de Execução (UE) 2021/363 da Comissão de 26 de fevereiro de 2021 relativo à autorização de uma preparação de fumonisina esterase produzida por Komagataella phaffii DSM 32159 como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (Texto relevante para efeitos do EEE)