Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 9/2021/A
Recomenda ao Governo Regional que encete junto do Governo da República as devidas diligências para acautelar o reforço do POSEI na negociação com a União Europeia
Legislação
Legislação.
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Portaria n.º 48/2021
Estabelece os procedimentos de antecipação de fundos europeus de inscrição orçamental e de assunção de encargos plurianuais
Regulamento de Execução (UE) 2021/437 da Comissão de 3 de março de 2021 que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1011/2014 no que diz respeito às modificações do modelo para a apresentação de dados financeiros, do modelo para o pedido de pagamento, incluindo as informações adicionais relativas aos instrumentos financeiros, e do modelo para a apresentação de contas
Regulamento (UE) 2021/409 da Comissão de 3 de março de 2021 que encerra a pesca da solha na divisão 7a pelos navios que arvoram o pavilhão da Bélgica
Regulamento de Execução (UE) 2021/439 da Comissão de 3 de março de 2021 que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 215/2014 no que diz respeito ao aditamento de um novo objetivo temático à nomenclatura das categorias de intervenção do FEDER, FSE e Fundo de Coesão no âmbito do objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego
Processo C-7/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 3 de março de 2021. VS contra Hauptzollamt Münster. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf. Reenvio prejudicial — União aduaneira — Código Aduaneiro da União — Regulamento (UE) n.o 952/2013 — Artigo 87.o, n.o 4 — Local de constituição da dívida aduaneira — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 2.o, n.o 1 — Artigos 70.o e 71.
Processo C-220/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 3 de março de 2021. Promociones Oliva Park SL contra Tribunal Económico Administrativo Regional (TEAR) de la Comunidad Valenciana. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Valenciana. Reenvio prejudicial — Diretiva 2008/118/CE — Regime geral dos impostos especiais sobre o consumo — Artigo 1.o, n.
Processo C-507/20 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 3 de março de 2021. FGSZ Földgázszállító Zrt. contra Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Pécsi Törvényszék. Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 90.
Processo T-599/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 3 de março de 2021. EM contra Parlamento Europeu. Função pública — Agentes temporários — Assédio moral — Pedido de assistência — Indeferimento do pedido — Reforma — Dever de assistência — Princípio da boa administração — Dever de solicitude. Processo T-599/19.
Processo C-523/20 - Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 3 de março de 2021. Koppány 2007 Kft. contra Vas Megyei Kormányhivatal. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Győri Törvényszék. Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Segurança social — Regulamento (UE) n.° 1231/2010 — Legislação aplicável — Certificado A 1 — Artigo 1.
Processo T-723/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção alargada) de 3 de março de 2021. João Miguel Barata contra Parlamento Europeu. Função Pública — Funcionários — Promoção — Procedimento de certificação — Exclusão da lista definitiva de funcionários autorizados a completar o programa de formação — Artigo 45.o‑A do Estatuto — Recurso de anulação — Comunicação por carta registada — Artigo 26.
Regulamento de Execução (UE) 2021/724 da Comissão de 3 de março de 2021 que estabelece normas de execução do Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às comunicações dos Estados-Membros à Comissão relativamente aos organismos designados para supervisionar os processos de envelhecimento de bebidas espirituosas e às autoridades competentes responsáveis por assegurar o cumprimento desse regulamento
Regulamento de Execução (UE) 2021/436 da Comissão de 3 de março de 2021 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/207 no que diz respeito ao modelo para os relatórios de execução do objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego
Processo C-841/19 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 3 de março de 2021. JL contra Fondo de Garantía Salarial (Fogasa). Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social n.° 41 de Madrid. Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Diretiva 2006/54/CE — Artigo 2.o, n.o 1, e artigo 4.
Processo C-403/20 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 3 de março de 2021. CF e o. contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.