Regulamento (UE) 2021/411 da Comissão de 4 de março de 2021 que encerra a pesca do bacalhau na divisão 7a pelos navios que arvoram o pavilhão da Bélgica
Legislação
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Processo C-581/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 4 de março de 2021. Frenetikexito – Unipessoal Lda contra Autoridade Tributária e Aduaneira. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa - CAAD). Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 2.°, n.° 1, alínea c) — Prestações sujeitas a IVA — Isenções — Artigo 132.°, n.
Processo T-132/20 - Despacho do Tribunal Geral (Décima Secção) de 4 de março de 2021. NEC OncoImmunity A/S contra Agência de Execução para as Pequenas e Médias Empresas. Recurso de anulação — Programa‑Quadro de Investigação e Inovação “Horizonte 2020” (2014‑2020) — Convenção de subvenção — Carta de rescisão — Ato que se insere num âmbito puramente contratual do qual é indissociável — Inadmissibilidade — Regulamento (UE) n.° 1290/2013 — Perda do estatuto de PME. Processo T-132/20.
Processo C-912/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 4 de março de 2021. Agrimotion S.A. contra ADAMA Deutschland GmbH. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf. Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado — Regulamento (CE) n.o 1107/2009 — Artigo 52.o, n.o 1 — Autorização de comércio paralelo — Natureza pessoal dessa autorização. Processo C-912/19.
Regulamento (UE) 2021/410 da Comissão de 4 de março de 2021 que encerra a pesca do badejo na divisão 7a pelos navios que arvoram o pavilhão da Bélgica
Processo C-193/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 4 de março de 2021. A contra Migrationsverket. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Förvaltningsrätten i Malmö – Migrationsdomstolen.
Processo C-362/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 4 de março de 2021. Comissão Europeia contra Fútbol Club Barcelona. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Auxílio concedido a alguns clubes de futebol profissional — Artigo 107.°, n.° 1, TFUE — Conceito de “vantagem” — Regime de auxílios — Regulamento (UE) 2015/1589 — Artigo 1.°, alínea d) — Taxa reduzida de tributação — Entidades sem fins lucrativos — Dedução fiscal menos vantajosa — Incidência — Recurso subordinado — Artigos 169.° e 178.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 4 de março de 2021. Föreningen Skydda Skogen e o. contra Länsstyrelsen i Västra Götalands län e o. - Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Vänersborgs tingsrätt, mark- och miljödomstolen. Reenvio prejudicial — Ambiente — Diretiva 92/43/CEE — Preservação dos habitats naturais bem como da fauna e da flora selvagens — Artigo 12.o, n.o 1 — Diretiva 2009/147/CE — Conservação das aves selvagens — Artigo 5.o — Silvicultura — Proibições destinadas a garantir a conservação das espécies protegidas — Projeto de corte florestal definitivo — Sítio que aloja espécies protegidas. Processos apensos C-473/19 e C-474/19.
Processo C-664/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 4 de março de 2021. Comissão Europeia contra Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte. Incumprimento de Estado — Ambiente — Diretiva 2008/50/CE — Qualidade do ar ambiente — Artigo 13.°, n.° 1, e anexo XI — Excedência sistemática e persistente dos valores‑limite para o dióxido de azoto (NO2) em certas zonas do Reino Unido — Artigo 23.°, n.° 1 — Anexo XV — Período de excedência “o mais curto possível” — Medidas adequadas. Processo C-664/18.
Processo C-514/18 - Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 4 de março de 2021. Gabriele Schmid contra Landeskammer für Land- und Forstwirtschaft in Steiermark. Fixação das despesas. Processo C-514/18 P-DEP.
Processo C-947/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 4 de março de 2021. Carmen Liaño Reig contra Conselho Único de Resolução (CUR).
Regulamento de Execução (UE) 2021/897 da Comissão de 4 de março de 2021 que estabelece normas técnicas de execução para a aplicação do Regulamento (UE) 2019/1238 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao formato da comunicação de informações para fins de supervisão às autoridades competentes e à cooperação e troca de informações entre as autoridades competentes e com a Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2021/392 da Comissão de 4 de março de 2021 relativo à vigilância e comunicação de dados respeitantes às emissões de CO2 dos automóveis de passageiros e dos veículos comerciais ligeiros nos termos do Regulamento (UE) 2019/631 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga os Regulamentos de Execução (UE) n.o 1014/2010, (UE) n.o 293/2012, (UE) 2017/1152 e (UE) 2017/1153 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2021/391 do Conselho de 4 de março de 2021 que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 208/2014 que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia
Portaria n.º 49/2021
Oitava alteração à Portaria n.º 31/2015 , de 12 de fevereiro, e terceira alteração à Portaria n.º 118/2018 , de 30 de abril, do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PDR2020)
