Legislação
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Processo C-802/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 11 de março de 2021. Firma Z contra Finanzamt Y. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof. Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 90.o, n.o 1 — Redução do valor tributável — Princípios definidos no Acórdão de 24 de outubro de 1996, Elida Gibbs (C‑317/94, EU:C:1996.
Regulamento de Execução (UE) 2021/442 da Comissão de 11 de março de 2021 que sujeita a exportação de determinados produtos à apresentação de uma autorização de exportação
Regulamento (UE) 2021/444 do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de março de 2021 que estabelece o Programa Alfândega para a cooperação no domínio aduaneiro e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1294/2013
Processo C-112/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 11 de março de 2021. M. A. contra État belge. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (Bélgica). Reenvio prejudicial — Diretiva 2008/115/CE — Artigo 5.o — Decisão de regresso — Pai de um menor, cidadão da União Europeia — Tomada em consideração do interesse superior da criança quando da adoção da decisão de regresso. Processo C-112/20.
Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública
Autorização da renovação do estado de emergência
São designados membros do Conselho de Estado o Dr. António Bernardo Aranha da Gama Lobo Xavier, o Prof. Doutor António Rosa Damásio, a Dr.ª Lídia Guerreiro Jorge, o Dr. Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes e a Dr.ª Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendonça Tavares
Aprova o regime legal da carreira especial de vigilante da natureza
Designa vogais do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais a Prof.ª Doutora Maria João Estorninho e o Prof. Doutor Rui Duarte Morais
Nomeia vogais do Conselho Superior da Magistratura o Prof. Doutor José Manuel Moreira Cardoso da Costa e a Juíza Conselheira Graça Maria Lima de Figueiredo Amaral
Deslocação do Presidente da República a Roma e a Madrid
Estabelece regras sobre os critérios e procedimentos de avaliação a observar na seleção e hierarquização das candidaturas aos concursos no âmbito do Plano de Promoção da Eficiência no Consumo de Energia (PPEC), e revoga a Portaria n.º 26/2013 , de 24 de janeiro
Recomenda ao Governo que atribua o nome de «Hospital Bernardo Santareno» ao Hospital Distrital de Santarém
Processo C-648/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 10 de março de 2021. PI. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Westminster Magistrates’ Court. Reenvio prejudicial — Tramitação prejudicial urgente — Cooperação judiciária em matéria penal — Mandado de detenção europeu — Decisão‑Quadro 2002/584/JAI — Artigo 8.o, n.
Processo T-539/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 10 de março de 2021. Ayuntamiento de Quart de Poblet contra Comissão Europeia. Cláusula compromissória — Programa‑Quadro para a Competitividade e a Inovação (2007‑2013) — Contratos “Highly scalable Deployment model of Inclusive E‑GOvern” (DIEGO) e “Speeding Every European Digital” (SEED) — Notas de débito — Custos elegíveis — Prova dos custos — Fiabilidade das declarações de tarefas atribuídas aos projetos. Processo T-539/18.