Legislação
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Processo T-99/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 10 de março de 2021. Golvabia Innovation AB contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia MaxWear — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-99/20.
Processo C-739/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 10 de março de 2021. VK contra An Bord Pleanála. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court (Irlanda). Reenvio prejudicial — Livre prestação de serviços pelos advogados — Diretiva 77/249/CEE — Artigo 5.o — Obrigação de um advogado prestador de serviços que represente um cliente num processo judicial de atuar de concerto com um advogado que exerça perante o órgão jurisdicional competente — Limites. Processo C-739/19.
Processo T-66/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 10 de março de 2021. Hauz 1929 Ltd contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia HAUZ LONDON — Marca nominativa da União Europeia HOUZZ anterior — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-66/20.
Processo C-96/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 10 de março de 2021. Ordine Nazionale dei Biologi e o. contra Presidenza del Consiglio dei Ministri. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione. Reenvio prejudicial — Saúde pública — Artigo 168.° TFUE — Diretiva 2002/98/CE — Normas de qualidade e segurança em relação ao sangue humano e a componentes do sangue — Objetivo de garantir um nível elevado de proteção da saúde humana — Artigo 4.°, n.° 2, e artigo 9.°, n.
Processo C-708/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 10 de março de 2021. Von Aschenbach & Voss GmbH contra Hauptzollamt Duisburg. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf.
Processo T-67/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 10 de março de 2021. Hauz 1929 Ltd contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia HAUZ NEW YORK — Marca nominativa anterior da União Europeia HOUZZ — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-67/20.
Processo T-694/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 10 de março de 2021. FI contra Comissão Europeia. Função pública — Funcionários — Cônjuge sobrevivo — Pensão de sobrevivência — Artigos 18.°, 19.° e 20.° do anexo VIII do Estatuto — Condições para aquisição de direito — Duração do casamento — Exceção de ilegalidade — Igualdade de tratamento — Proporcionalidade. Processo T-694/19.
Processo T-68/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 10 de março de 2021. Hauz 1929 Ltd contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca da União Europeia figurativa HAUZ EST 1929 — Marca da União Europeia nominativa anterior HOUZZ — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-68/20.
Processo C-572/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 10 de março de 2021. European Road Transport Telematics Implementation Coordination Organisation - Intelligent Transport Systems & Services Europe (Ertico - ITS Europe) contra Comissão Europeia.
Processo T-134/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 10 de março de 2021. AM contra Banco Europeu de Investimento. Função pública — Pessoal do BEI — Remuneração — Admissibilidade — Prazo de apresentação do pedido de abertura do processo de conciliação — Ato lesivo — Subsídio de mobilidade geográfica — Transferência para um gabinete externo — Recusa de concessão do subsídio — Recurso de anulação e de indemnização. Processo T-134/19.
Regulamento Delegado (UE) 2021/806 da Comissão de 10 de março de 2021 que altera o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho com o objetivo de incluir como substância ativa no seu anexo I o dióxido de carbono gerado a partir de propano, butano ou uma mistura de ambos por combustão (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-941/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 10 de março de 2021. Samohýl group a.s. contra Generální ředitelství cel. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský soud v Ostravě. Reenvio prejudicial — Pauta aduaneira comum — Classificação pautal — Nomenclatura Combinada — Posições pautais 3004 e 3808 — Interpretação — Regulamento (CE) n.o 455/2007 — Solução spot‑on para gatos contra infestações por pulgas e carraças — Efeitos terapêuticos ou profiláticos. Processo C-941/19.
Processo C-949/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 10 de março de 2021. M.A. contra Konsul Rzeczypospolitej Polskiej w N. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny. Reenvio prejudicial — Controlos nas fronteiras, asilo e imigração — Política de vistos — Convenção de aplicação do Acordo de Schengen — Artigo 21.o, n.o 2‑A — Carta dos Direitos Fundamentais — Artigo 47.
Processo C-365/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 10 de março de 2021. FD contra Staatliches Amt für Landwirtschaft und Umwelt Mittleres Mecklenburg. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Schwerin. Reenvio prejudicial — Política agrícola comum — Pagamentos diretos — Regulamento (UE) n.o 1307/2013 — Artigo 24.o — Jovem agricultor a quem foi concedida uma primeira atribuição de direitos ao pagamento — Artigo 30.o, n.o 6 — Regulamento Delegado (UE) n.o 639/2014 — Artigo 28.o, n.
Processo T-245/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção alargada) de 10 de março de 2021. ViaSat, Inc. contra Comissão Europeia.