Legislação
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Regulamento de Execução (UE) 2021/426 da Comissão de 10 de março de 2021 que retifica o Regulamento de Execução (UE) n.o 1263/2011 no que se refere à autorização de Lactococcus lactis (NCIMB 30160) como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo T-693/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 10 de março de 2021. Kerry Luxembourg Sàrl contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia KERRYMAID — Marca figurativa da União Europeia anterior Kerrygold — Motivo relativo de recusa — Nome geográfico — Elemento dominante — Coexistência pacífica — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Aplicação da lei no tempo. Processo T-693/19.
Processo T-71/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 10 de março de 2021. Puma SE contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de registo de marca nominativa da União Europeia PUMA System — Marcas figurativas da União Europeia anteriores PUMA — Motivo relativo de recusa — Violação do prestígio — Artigo 8.°, n.° 5, do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 8.°, n.° 5, do Regulamento (UE) 2017/1001]. Processo T-71/20.
Regulamento de Execução (UE) 2021/458 da Comissão de 10 de março de 2021 que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas «Πατάτα Νάξου» (Patata Naxou) (IGP)
Regulamento de Execução (UE) 2021/428 da Comissão de 10 de março de 2021 que adota formatos normalizados de dados para a apresentação de pedidos de aprovação ou de alteração das condições de aprovação de substâncias ativas, tal como previsto no Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento Delegado (UE) 2021/807 da Comissão de 10 de março de 2021 que altera o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho com o objetivo de incluir a substância ativa sorbato de potássio no seu anexo I (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2021/427 da Comissão de 10 de março de 2021 que aprova a substância ativa 24-epibrassinolida como substância de baixo risco em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE)
Estabelece um incentivo excecional à recuperação de consultas presenciais nos cuidados de saúde primários, regulamentando o disposto no n.º 1 do artigo 277.º da Lei n.º 75-B/2020 , de 31 de dezembro
Recomenda ao Governo a reformulação profunda do Tratado da Carta de Energia
Recomenda ao Governo que, no âmbito da Presidência do Conselho da União Europeia, promova a reflexão sobre a adoção de mecanismos de combate eficaz ao branqueamento de capitais e aos fenómenos de fraude, evasão e elisão fiscal e assegure a conclusão do processo legislativo da proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do...
Estabelece a idade normal de acesso à pensão de velhice do regime geral de segurança social em 2022
Recomenda ao Governo a transferência imediata, pelo Ministério das Finanças, de receitas próprias da Entidade Reguladora para a Comunicação Social
Recomenda ao Governo que adote um conjunto de medidas de apoio e valorização dos profissionais do setor da cultura e assegure que estas abrangem todos os trabalhadores das áreas dos espetáculos e eventos
Alteração ao Decreto-Lei n.º 81/2020 , de 2 de outubro, que adequa os instrumentos criados no âmbito da Nova Geração de Políticas de Habitação e a Lei Orgânica do IHRU, I. P., à lei de bases da habitação, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social
Regulamento de Execução (UE) 2021/422 da Comissão de 9 de março de 2021 relativo à autorização de uma preparação de Enterococcus faecium DSM 7134 como aditivo em alimentos para galinhas poedeiras (detentor da autorização: Lactosan GmbH & Co KG) (Texto relevante para efeitos do EEE)