Processo T-45/21 - Despacho do vice-presidente do Tribunal Geral de 12 de março de 2021. Ciano Trading & Services CT & S SpA e o. contra Comissão Europeia. Processo T-45/21 R.
Legislação
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Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Regulamento (UE) 2021/445 do Conselho de 12 de março de 2021 que revoga o Regulamento (UE) n.o 270/2011 que impõe medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação no Egito
Diretiva Delegada (UE) 2021/802 da Comissão de 12 de março de 2021 que altera o anexo da Decisão-Quadro 2004/757/JAI do Conselho no respeitante à inclusão das novas substâncias psicoativas 3,3-dimetil-2-{[1-(pent-4-en-1-il)-1H-indazole-3-carbonil]amino}butanoato de metilo (MDMB-4en-PINACA) e 2-{[1-(4-fluorobutil)-1H-indole-3-carbonil]amino}-3,3-dimetilbutanoato de metilo (4F-MDMB-BICA) na definição de «droga»
Regulamento de Execução (UE) 2021/446 do Conselho de 12 de março de 2021 que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia
Aviso n.º 15/2021
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Costa Rica comunicado a sua autoridade, em conformidade com o artigo 42.º, à Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, adotada na Haia, a 18 de março de 1970
Decreto Regulamentar Regional n.º 2-B/2021/A
Regulamenta a aplicação, na Região Autónoma dos Açores, do Decreto do Presidente da República n.º 25-A/2021 , de 11 de março
Portaria n.º 57/2021
Define o regime de produção e comércio dos vinhos e demais produtos vitivinícolas com direito às Denominações de Origem Protegidas (DOP) «Alenquer», «Arruda», «Torres Vedras», «Bucelas», «Carcavelos», «Colares», «Encostas d'Aire», incluindo a indicação das sub-regiões de «Alcobaça» e «Ourém», através da designação de «Medieval...
Decreto-Lei n.º 18/2021
Altera a linha de crédito com juros bonificados dirigida aos operadores do setor da pesca
Aviso n.º 14/2021
O Conselho Federal Suíço comunicou ter a República do Equador depositado o seu instrumento de ratificação ao Protocolo Adicional às Convenções de Genebra de 12 de Agosto de 1949 Relativo à Adoção de Um Emblema Distintivo Adicional (Protocolo III)
Portaria n.º 56/2021
Estabelece um regime excecional e temporário para a realização em autoteste de testes rápidos de antigénio, destinados, pelos seus fabricantes, a serem realizados em amostras da área nasal anterior interna
Processo C-812/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 11 de março de 2021. Danske Bank A/S, Danmark, Sverige Filial, contra Skatteverket. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta förvaltningsdomstolen. Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 9.o — Sujeito passivo — Conceito — Artigo 11.
Regulamento de Execução (UE) 2021/441 da Comissão de 11 de março de 2021 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de ácido sulfanílico originário da República Popular da China na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho
Regulamento Delegado (UE) 2021/849 da Comissão de 11 de março de 2021 que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico e científico, o anexo VI, parte 3, do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo T-426/20 - Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 11 de março de 2021. Techniplan Srl contra Comissão Europeia. Recurso de anulação com pedido de indemnização — FED — Artigo 76.°, alínea d), do Regulamento de Processo — Violação das exigências formais — Inadmissibilidade. Processo T-426/20.
Processo C-400/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 11 de março de 2021. Comissão Europeia contra Hungria. Incumprimento de Estado — Organização comum dos mercados dos produtos agrícolas — Regulamento (UE) n.o 1308/2013 — Artigo 34.o TFUE — Preço de venda dos produtos agroalimentares — Margens de lucro mínimas aplicáveis no comércio a retalho desses produtos. Processo C-400/19.