Legislação
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Regulamento de Execução (UE) 2021/460 da Comissão de 16 de março de 2021 que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008 no que se refere à entrada relativa à Ucrânia na lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na União de determinados produtos à base de aves de capoeira, relativamente à gripe aviária de alta patogenicidade (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-557/20 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 16 de março de 2021. Processo penal contra DS. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal correctionnel de Limoges. Reenvio prejudicial – Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Legislação nacional que reserva a atividade de tratamento de cascos de equinos exclusivamente aos titulares de um diploma de ferrador – Compatibilidade com os artigos 101.° a 106.
Regulamento de Execução (UE) 2021/484 da Comissão de 16 de março de 2021 que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Burrata di Andria» (IGP)]
Processo C-399/20 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 16 de março de 2021. XH contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Função pública — Funcionários — Avaliação — Promoção — Exercício de promoção de 2017 — Lista dos funcionários promovidos — Decisão de não inscrever um funcionário na referida lista — Recurso de anulação e pedido de indemnização — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente.
Processo C-562/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 16 de março de 2021. Comissão Europeia contra República da Polónia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 107.°, n.° 1, TFUE — Auxílios de Estado — Imposto polaco no setor da venda a retalho — Artigo 108.°, n.° 2, TFUE — Decisão de dar início ao procedimento formal de investigação. Processo C-562/19 P.
Regulamento de Execução (UE) 2021/459 da Comissão de 16 de março de 2021 que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere às condições de aprovação da substância ativa fenepirazamina (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2021/461 da Comissão de 16 de março de 2021 que altera o Regulamento (CE) n.o 1235/2008 no respeitante à data de receção dos pedidos de reconhecimento de autoridades de controlo e de organismos de controlo para efeitos de equivalência, ao abrigo do regime de importação de produtos biológicos baseado no Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)
Cria a Rede de Monumentos Naturais da Região Autónoma da Madeira
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República das Ilhas Marshall aderido à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adotada na Haia, a 15 de novembro de 1965
Aprova o modelo de declaração mensal global destinado ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 11 do artigo 28.º do Código do IVA
Retifica a Portaria n.º 39/2021 , de 22 de fevereiro, que determina o procedimento de marcação do gasóleo profissional utilizado para abastecimento nas instalações de consumo próprio
Quarta alteração ao Regulamento do Seguro de Colheitas e da Compensação de Sinistralidade
Retifica o Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2021/A , que aprova o quadro de pessoal dirigente e de direção específica da Aerogare Civil das Lajes
Regulamento de Execução (UE) 2021/637 da Comissão, de 15 de março de 2021, que estabelece normas técnicas de execução no que diz respeito à divulgação pública, pelas instituições, das informações referidas na parte VIII, títulos II e III, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 1423/2013 da Comissão, o Regulamento Delegado (UE) 2015/1555 da Comissão, o Regulamento de Execução (UE) 2016/200 da Comissão e o Regulamento Delegado (UE) 2017/2295 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE)