Legislação
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O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Lituânia formulado uma declaração relativamente à Convenção Relativa à Competência, à Lei Aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em Matéria de Responsabilidade Parental e de Medidas de Proteção das Crianças, adotada...
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República Islâmica do Paquistão comunicado a sua autoridade em conformidade com o artigo 45.º, relativamente à Convenção sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adotada na Haia, a 25 de outubro de 1980
Recomenda ao Governo a vinculação extraordinária dos docentes de técnicas especiais
Processo T-114/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 17 de março de 2021. Pablo Erik Alvargonzález Ramos contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca figurativa da União Europeia URSUS Kapital — Utilização séria da marca — Extinção parcial — Artigo 18.°, n.° 1, e artigo 58.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Prova da utilização séria — Apreciação das provas — Qualificação dos serviços. Processo T-114/20.
Processo C-900/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 17 de março de 2021. One Voice e Ligue pour la protection des oiseaux contra Ministre de la Transition écologique et solidaire. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França). Reenvio prejudicial — Ambiente — Diretiva 2009/147/CE — Conservação das aves selvagens — Artigos 5.o e 8.o — Proibição da utilização de todo e qualquer método de captura de aves — Artigo 9.o, n.
Regulamento de Execução (UE) 2021/464 da Comissão de 17 de março de 2021 relativo à não aprovação do extrato de pimenta-de-caiena de Capsicum annuum L. var. annuum, grupo longum, como substância de base em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo T-585/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 17 de março de 2021. EJ contra Banco Europeu de Investimento. Função pública — Pessoal do BEI — Remuneração — Despesas de transporte — Abono duplo por filho a cargo — Filho que sofre de doença grave — Limitação do benefício retroativo do pagamento dessas despesas e desse abono duplo — Prazo razoável — Dever de solicitude — Recurso de anulação e pedido de indemnização. Processo T-585/19.
Processo T-186/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 17 de março de 2021. Chatwal Hotels & Resorts LLC contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia THE TIME — Marca nominativa da União Europeia anterior TIMEHOUSE — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-186/20.
Processo T-719/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 17 de março de 2021. FMC Corporation contra Comissão Europeia. Produtos fitofarmacêuticos — Substância ativa flupirsulfurão‑metilo — Não renovação da inscrição no anexo do Regulamento de Execução (UE) n.
Processo T-853/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 17 de março de 2021. Reza Hossein Khan Tehrani contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia Earnest Sewn — Declaração de nulidade — Motivo absoluta de recusa — Má‑fé — Artigo 52.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 59.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]. Processo T-853/19.
Processo C-459/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de março de 2021. The Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs contra Wellcome Trust Ltd. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber). Reenvio prejudicial — Harmonização das legislações fiscais — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 43.o e 44.
Processo T-878/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 17 de março de 2021. Gábor Bende contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia K‑9 — Motivos absolutos de recusa — Sinais que se tornaram habituais — Artigo 7.°, n.° 1, alínea d), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 7.°, n.° 1, alínea d), do Regulamento (UE) 2017/1001]. Processo T-878/19.
Processo C-585/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de março de 2021. Academia de Studii Economice din Bucureşti contra Organismul Intermediar pentru Programul Operaţional Capital Uman – Ministerul Educaţiei Naţionale. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Bucureşti. Reenvio prejudicial — Política social — Proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores — Organização do tempo de trabalho — Diretiva 2003/88/CE — Artigo 2.o — Conceito de “tempo de trabalho” — Artigo 3.
Processo C-488/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 17 de março de 2021. JR. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court (Irlanda). Reenvio prejudicial — Cooperação policial e judiciária em matéria penal — Mandado de detenção europeu — Decisão‑Quadro 2002/584/JAI — Âmbito de aplicação — Artigo 8.o, n.
Processo C-652/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 17 de março de 2021. KO contra Consulmarketing SpA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Milano. Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 1999/70/CE — Acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Artigo 4.