Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Processo C-64/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 17 de março de 2021. UH contra An tAire Talmhaíochta, Bia agus Mara e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Ard-Chúirt. Reenvio prejudicial – Artigo 288.° TFUE – Diretiva 2001/82/CE – Código comunitário relativo aos medicamentos veterinários – Artigos 58.°, 59.° e 61.
Processo T-160/20 - Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 17 de março de 2021. 3M Belgium contra Agência Europeia dos Produtos Químicos. Recurso de anulação — REACH — Identificação do ácido perfluorobutanosulfónico (PFBS) e os seus sais como substância que suscita elevada preocupação — Inclusão na lista de substâncias candidatas para eventual inclusão no Anexo XIV do Regulamento (CE) n.°1907/2006 — Prazo de recurso — Artigo 59.°, n.° 10, do Regulamento n.° 1907/2006 — Artigo 59.° do Regulamento de Processo — Inadmissibilidade.
Processo T-226/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 17 de março de 2021. Steinel GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia MobileHeat — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-226/20.
Regulamento de Execução (UE) 2021/475 da Comissão de 17 de março de 2021 que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Münchener Bier» (IGP)]
Estabelece os requisitos do contrato de seguro de responsabilidade civil emergente da atividade de prestação de serviços de confiança
Regula o disposto nas alíneas a) e e) do n.º 1 do artigo 3.º e do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 55/2020 , de 12 de agosto, nomeadamente os termos de operacionalização da transferência de competências, em matéria de serviço de atendimento e de acompanhamento social (SAAS) de pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade e...
Prorroga prazos e estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Define os termos de atribuição do subsídio extraordinário de risco no combate à pandemia da doença COVID-19, previsto no artigo 291.º da Lei n.º 75-B/2020 , de 31 de dezembro
Regula o disposto nas alíneas b), c) e i) do n.º 1 e da alínea b) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 55/2020 , de 12 de agosto, e o disposto na secção II do capítulo II do referido decreto-lei, designadamente a criação das cartas sociais municipais e supramunicipais e fixa os respetivos conteúdos, regras de atualização...
Procede à quarta alteração às taxas a cobrar pelos serviços prestados pelo Gabinete Nacional de Segurança
Define, nos termos da alínea h) do n.º 1 do artigo 3.º e do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 55/2020 , de 12 de agosto, o exercício de competências de coordenação administrativa e financeira do programa de contratos locais de desenvolvimento social pelas autarquias locais
Aprova o conjunto mínimo obrigatório de indicadores de realização a integrar nos planos de cogestão das áreas protegidas
Estabelece os termos de operacionalização da transição de competências em matéria de celebração e acompanhamento dos contratos de inserção dos beneficiários do RSI para as câmaras municipais, tendo em consideração o disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 3.º e no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 55/2020 , de 12 de agosto
Regulamento de Execução (UE) 2021/467 da Comissão de 16 de março de 2021 que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas «Volailles d’Ancenis» (IGP)
Processo C-596/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 16 de março de 2021. Comissão Europeia contra Hungria. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 107.°, n.° 1, TFUE — Auxílios de Estado — Imposto húngaro sobre o volume de negócios relativo à publicidade — Elementos de determinação do sistema de referência — Progressividade das taxas — Dispositivo transitório de dedutibilidade parcial de prejuízos reportados — Existência de uma vantagem de caráter seletivo — Ónus da prova. Processo C-596/19 P.