Processo C-895/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 18 de março de 2021. A. contra Dyrektor Krajowej Informacji Skarbowej. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Wojewódzki Sąd Administracyjny w Gliwicach.
Legislação
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Processo C-578/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de março de 2021. X contra Kuoni Travel Ltd. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court of the United Kingdom. Reenvio prejudicial — Diretiva 90/314/CEE — Artigo 5.o, n.
Processo C-440/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 18 de março de 2021. Pometon SpA contra Comissão Europeia.
Regulamento (UE) 2021/468 da Comissão de 18 de março de 2021 que altera o anexo III do Regulamento (CE) n.o 1925/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às espécies botânicas que contenham derivados de hidroxiantracenos (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2021/469 da Comissão de 18 de março de 2021 que aceita um pedido de tratamento de novo produtor-exportador, no que diz respeito às medidas anti-dumping definitivas instituídas sobre as importações de artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de cerâmica, originários da República Popular da China, e altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/1198
Processo C-388/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de março de 2021. MK contra Autoridade Tributária e Aduaneira. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa - CAAD). Reenvio prejudicial — Fiscalidade direta — Imposto sobre as mais‑valias imobiliárias — Livre circulação de capitais — Matéria coletável — Discriminação — Opção de tributação segundo as mesmas modalidades que os residentes — Compatibilidade com o direito da União.
Processo C-678/20 - Despacho do Tribunal de Justiça de 18 de março de 2021. Laboratorios Ern, SA contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral — Artigo 170.°‑B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Pedido que não demonstra a importância de uma questão para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Não recebimento do recurso. Processo C-678/20 P.
Regulamento de Execução (UE) 2021/518 da Comissão de 18 de março de 2021 relativo à inscrição de uma indicação geográfica de bebida espirituosa nos termos do artigo 30.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho («Vasi vadkörte pálinka»)
Processo C-667/20 - Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 18 de março de 2021. Laboratorios Ern, SA contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Processo C-667/20 P.
Resolução da Assembleia da República n.º 79/2021
Recomenda ao Governo que garanta o apoio plurianual do projeto «Orquestra Geração» e a sua disseminação em todo o território nacional
Lei n.º 13/2021
Ingresso extraordinário na carreira parlamentar de trabalhadores em cedência de interesse público, na Assembleia da República, iniciada antes da entrada em vigor da Lei n.º 23/2011 , de 20 de maio
Resolução da Assembleia da República n.º 78/2021
Recomenda ao Governo que garanta o cumprimento dos direitos da mulher grávida em todas as fases da gravidez
Decreto do Presidente da República n.º 26/2021
Nomeia o Juiz Conselheiro Ireneu Cabral Barreto para o cargo de Representante da República para a Região Autónoma da Madeira
Decreto do Presidente da República n.º 27/2021
Nomeia o Embaixador Pedro Manuel dos Reis Alves Catarino para o cargo de Representante da República para a Região Autónoma dos Açores
Resolução da Assembleia da República n.º 81/2021
Recomenda ao Governo a reformulação das fichas de avaliação de risco para situações de violência doméstica, de modo a garantir uma maior proteção das vítimas