Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/2021
Aprova a aquisição e locação dos meios aéreos pelo Estado para o Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Rurais para o período de 2023 a 2026
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 26/2021
Aprova o Plano de Investimentos para os Territórios Florestais sob Gestão do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., e autoriza a respetiva despesa
Resolução do Conselho de Ministros n.º 21/2021
Aprova medidas para os territórios vulneráveis que visam promover a atividade agrícola, o dinamismo dos territórios rurais e a criação de valor na inovação e na segurança alimentar
Processo T-742/20 - Despacho do presidente do Tribunal Geral de 19 de março de 2021. UPL Europe Ltd e Indofil Industries (Netherlands) BV contra Comissão Europeia. Processo de medidas provisórias — Produtos fitofarmacêuticos — Regulamento (CE) n.° 1107/2009 — Regulamento de Execução (UE) 2020/2087 — Não renovação da aprovação da substância ativa mancozebe — Pedido de suspensão da execução — Inexistência de urgência. Processo T-742/20 R.
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 12/2021/A
Programa especial de apoio à economia de Ponta Garça e Rabo de Peixe
Resolução da Assembleia da República n.º 82/2021
Aprova o Acordo de Parceria Estratégica entre a União Europeia e os Seus Estados-Membros, por um lado, e o Japão, por outro, assinado em Tóquio, em 17 de julho de 2018
Resolução da Assembleia da República n.º 83/2021
Recomenda ao Governo a efetivação urgente das recomendações da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Pagamento de Rendas Excessivas aos Produtores de Eletricidade
Decreto do Presidente da República n.º 28/2021
É nomeado, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe António Pedro da Vinha Rodrigues da Silva como Embaixador de Portugal não residente na Micronésia
Resolução da Assembleia da República n.º 85/2021
Sobre a participação dos parlamentos nacionais na Conferência sobre o Futuro da Europa
Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/2021
Aprova o Programa Internacionalizar 2030
Resolução da Assembleia da República n.º 86/2021
Adoção pela Assembleia da República das iniciativas europeias consideradas prioritárias para efeito de escrutínio, no âmbito do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2021
Resolução da Assembleia da República n.º 84/2021
Recomenda ao Governo que acione a Rede Social, para proceder à identificação das estruturas residenciais não licenciadas, para que os seus utentes e colaboradores possam ser enquadrados no processo de vacinação contra a COVID-19
Declaração de Retificação n.º 9-A/2021
Retifica o Decreto-Lei n.º 8/2021 , de 20 de janeiro, que procede à atualização das metas de incorporação de biocombustíveis nos combustíveis para consumo em território nacional para 2021
Decreto do Presidente da República n.º 29/2021
Ratifica o Acordo de Parceria Estratégica entre a União Europeia e os Seus Estados-Membros, por um lado, e o Japão, por outro, assinado em Tóquio, em 17 de julho de 2018
Processo C-48/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 18 de março de 2021. UAB «P.» contra Dyrektor Izby Skarbowej w B. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny. Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 203.