Legislação
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Processo C-28/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 23 de março de 2021. Airhelp Ltd contra Scandinavian Airlines System Denmark – Norway – Sweden. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Attunda tingsrätt. Reenvio prejudicial — Transportes aéreos — Regulamento (CE) n.o 261/2004 — Artigo 5.o, n.
Regulamento de Execução (UE) 2021/507 da Comissão de 23 de março de 2021 relativo à renovação da autorização do cloridrato de piridoxina (vitamina B6) como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies e que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 515/2011 (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento Delegado (UE) 2021/860 da Comissão de 23 de março de 2021 que altera o Regulamento Delegado (UE) 2020/124 no respeitante a um anexo das medidas de conservação e de execução da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO)
Regulamento Delegado (UE) 2021/881 da Comissão de 23 de março de 2021 que altera o Regulamento Delegado (UE) 2020/689 que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a regras em matéria de vigilância, programas de erradicação e estatuto de indemnidade de doença para certas doenças listadas e doenças emergentes (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2021/506 da Comissão de 23 de março de 2021 relativo à autorização do metanotiol como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2021/505 da Comissão de 23 de março de 2021 relativo à recusa da autorização de ácido fosfórico a 60% em suporte de sílica como aditivo em alimentos para animais pertencente ao grupo funcional dos conservantes (Texto relevante para efeitos do EEE)
Autoriza a concessão de uma garantia pessoal do Estado ao abrigo da Convenção Portugal-Angola
Cria a Comissão Eventual para o Aprofundamento da Autonomia
Autoriza o reescalonamento dos encargos plurianuais com a aquisição de serviços de interligação entre redes lógicas e de comunicações de dados para as escolas públicas dos ensinos básico e secundário e organismos do Ministério da Educação
Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à atuação do Estado na atribuição de apoios na sequência dos incêndios de 2017 na zona do Pinhal Interior por um período de 15 dias a contar de 9 de março de 2021
Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1986 e 1991
Prorrogação do prazo inicial de funcionamento da Comissão Eventual para o Acompanhamento da Aplicação das Medidas de Resposta à Pandemia da Doença COVID-19 e do Processo de Recuperação Económica e Social
Regulamento de Execução (UE) 2021/531 da Comissão de 22 de março de 2021 relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
Regulamento de Execução (UE) 2021/485 da Comissão de 22 de março de 2021 relativo à autorização como aditivos em alimentos de óleo essencial de gengibre de Zingiber officinale Roscoe para todas as espécies animais, de oleorresina de gengibre de Zingiber officinale Roscoe para frangos de engorda, galinhas poedeiras, perus de engorda, leitões, porcos de engorda, porcas, vacas leiteiras, vitelos (substitutos do leite), bovinos de engorda, ovinos, caprinos, cavalos, coelhos, peixes e animais de companhia e de tintura de gengibre de Zingiber officinale Roscoe para cavalos e cães (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2021/530 da Comissão de 22 de março de 2021 relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada