Regulamento de Execução (UE) 2021/521 da Comissão de 24 de março de 2021 que estabelece disposições específicas no que se refere ao mecanismo que sujeita a exportação de determinados produtos à apresentação de uma autorização de exportação
Legislação
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Regulamento de Execução (UE) 2021/404 da Comissão de 24 de março de 2021 que estabelece as listas de países terceiros, territórios ou respetivas zonas a partir dos quais é permitida a entrada na União de animais, produtos germinais e produtos de origem animal< em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo T-175/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 24 de março de 2021. Laboratorios Ern, SA contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia SANOLIE — Marca nominativa nacional anterior SANODIN — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]. Processo T-175/20.
Regulamento Delegado (UE) 2021/822 da Comissão de 24 de março de 2021 que altera os Regulamentos Delegados (UE) n.o 1003/2013 e (UE) 2019/360 no que diz respeito às taxas de supervisão anuais cobradas pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados aos repositórios de transações para 2021 (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo T-765/20 - Despacho do presidente do Tribunal Geral de 24 de março de 2021. The Floow Ltd contra Comissão Europeia. Medidas provisórias — Convenção de subvenção celebrada no âmbito do Programa Quadro de Investigação e Inovação “Horizon 2020” (2014‑2020) — Recuperação dos montantes pagos — Pedido de medidas provisórias — Falta de urgência. Processo T-765/20 R.
Regulamento de Execução (UE) 2021/405 da Comissão de 24 de março de 2021 que estabelece as listas de países terceiros ou regiões de países terceiros autorizados para a entrada na União de determinados animais e mercadorias destinados ao consumo humano, em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo T-798/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 24 de março de 2021. Jean-Luc Bennahmias contra Parlamento Europeu. Direito institucional — Regulamentação relativa às despesas e subsídios dos deputados ao Parlamento Europeu — Subsídio de assistência parlamentar — Recuperação dos montantes indevidamente pagos — Ónus da prova — Dever de fundamentação — Erro de direito — Erro de facto — Proporcionalidade. Processo T-798/19.
Processo C-681/20 - Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 24 de março de 2021. smart things solutions GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Recebimento dos recursos — Artigo 170.
Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários — Regulamento (CEE) n.o 3821/85 — Artigo 15.o, n.o 7 — Regulamento (CE) n.o 561/2006 — Procedimento de controlo — Sanção administrativa — Não‑apresentação das folhas de registo do tacógrafo relativas ao dia em curso e aos 28 dias anteriores — Infração única ou múltipla. Processos apensos C-870/19 e C-871/19.
Processo T-515/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 24 de março de 2021. Lego A/S contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa um elemento de construção de uma caixa de jogos de construção — Motivo de declaração de nulidade — Desrespeito dos requisitos de proteção — Artigo 25.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.
Processo T-588/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 24 de março de 2021. Novomatic AG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca figurativa da União Europeia Power Stars — Declaração parcial de extinção — Falta parcial de utilização séria — Prova da utilização séria — Artigo 51.°, n.° 1, alínea a), e n.° 2, do Regulamento (CE) n. o 207/2009 [atual artigo 58.°, n.° 1, alínea a), e n.
Processo T-374/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 24 de março de 2021. KM contra Comissão Europeia. Função pública — Funcionários — Cônjuge sobrevivo — Pensão de sobrevivência — Artigos 18.° e 20.° do anexo VIII do Estatuto — Condições de elegibilidade — Duração do casamento — Exceção de ilegalidade — Igualdade de tratamento — Princípio da não discriminação em razão da idade — Proporcionalidade. Processo T-374/20.
Processo T-306/19 - Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 24 de março de 2021. Graanhandel P. van Schelven BV contra Comissão Europeia. Recurso de anulação — Política agrícola — Produção biológica — Regulamento (CE) n.° 834/2007 — Produção e rotulagem dos produtos biológicos — Produtos biológicos importados na União — Certificação dos produtos por um organismo de controlo — Falta de interesse em agir — Inexistência de afetação direta — Inadmissibilidade manifesta. Processo T-306/19.
Diretiva (UE) 2021/555 do Parlamento Europeu e do Conselho de 24 de março de 2021 relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas (codificação)
Portaria n.º 69/2021
Define os termos de atribuição do subsídio extraordinário de risco no combate à pandemia da doença COVID-19 e revoga a Portaria n.º 67-A/2021 , de 17 de março
