Processo T-282/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 24 de março de 2021. Foundation for the Protection of the Traditional Cheese of Cyprus named Halloumi contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).
Legislação
Legislação.
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Regulamento de Execução (UE) 2021/533 da Comissão de 24 de março de 2021 que altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95 na parte respeitante à fixação dos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem para a ovalbumina
Processo C-950/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 24 de março de 2021. Processo instaurado por A. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Helsingin hallinto-oikeus. Reenvio prejudicial — Direito das sociedades — Diretiva 2006/43/CE — Revisão legal das contas anuais e consolidadas — Artigo 22.o‑A, n.
Processo C-603/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 24 de março de 2021. SS contra MCP. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Family Division. Reenvio prejudicial — Tramitação prejudicial urgente — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.o 2201/2003 — Artigo 10.
Processo T-277/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 24 de março de 2021. BK contra Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (EASO).
Regulamento (UE) 2021/523 do Parlamento Europeu e do Conselho de 24 de março de 2021 que cria o Programa InvestEU e que altera o Regulamento (UE) 2015/1017
Processo T-193/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 24 de março de 2021. Andreas Stihl AG & Co. KG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca da União Europeia que consiste numa combinação de cores laranja e cinzento — Motivo absoluto de recusa — Artigo 4.° e artigo 7.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.° 40/94 [atual artigo 7.°, n.
Processo C-771/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 24 de março de 2021. NAMA Symvouloi Michanikoi kai Meletites A.E. – LDK Symvouloi Michanikoi A.E. e o. contra Archi Exetasis Prodikastikon Prosfigon (AEPP) e Attiko Metro AE. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Symvoulio tis Epikrateias (Epitropi Anastolon).
Processo T-93/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 24 de março de 2021. Albert Darboven Holding GmbH & Co. KG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia WINDSOR‑CASTLE — Motivo absoluto de recusa — Caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Caráter laudatório. Processo T-93/20.
Regulamento de Execução (UE) 2021/403 da Comissão de 24 março de 2021 que estabelece regras de aplicação dos Regulamentos (UE) 2016/429 e (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos modelos de certificados sanitários e aos modelos de certificados sanitários/oficiais para a entrada na União e a circulação entre Estados-Membros de remessas de determinadas categorias de animais terrestres e respetivos produtos germinais e à certificação oficial relativa a esses certificados, e que revoga a Decisão 2010/470/UE (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento Delegado (UE) 2021/756 da Comissão de 24 de março de 2021 que altera o Regulamento (CE) n.o 1234/2008 relativo à análise das alterações dos termos das autorizações de introdução no mercado de medicamentos para uso humano e medicamentos veterinários (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo T-168/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 24 de março de 2021. Creaton South-East Europe Kft. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia CREATHERM — Marca nominativa internacional anterior CERETHERM — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-168/20.
Regulamento (UE) 2021/522 do Parlamento Europeu e do Conselho de 24 de março de 2021 que cria um programa de ação da União no domínio da saúde («Programa UE pela Saúde») para o período 2021-2027 e que revoga o Regulamento (UE) n.o 282/2014 (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo T-799/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 24 de março de 2021. Jean-Luc Bennahmias contra Parlamento Europeu. Direito institucional — Regulamentação relativa às despesas e subsídios dos deputados ao Parlamento Europeu — Subsídio de assistência parlamentar — Recuperação dos montantes indevidamente pagos — Ónus da prova — Dever de fundamentação — Erro de direito — Erro de facto — Proporcionalidade. Processo T-799/19.
Processo T-769/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção alargada) de 24 de março de 2021. Maxime Picard contra Comissão Europeia. Função pública — Agentes contratuais — Reforma do estatuto de 2014 — Medidas transitórias relativas a certas modalidades de cálculo dos direitos a pensão — Alteração de regime na sequência da assinatura de um novo contrato de agente contratual — Conceito de “estar em funções”. Processo T-769/16.