Legislação.

2021-03-25 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32021R0923

Regulamento Delegado (UE) 2021/923 da Comissão de 25 de março de 2021 que complementa a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que estabelecem os critérios para definir responsabilidades de gestão, funções de controlo, unidades de negócio significativas e impacto significativo no perfil de risco de uma unidade de negócio, e que estabelecem critérios para identificar os membros ou categorias do pessoal cujas atividades profissionais têm um impacto no perfil de risco da instituição comparável ao dos membros ou categorias de pessoal a que se refere o artigo 92.o, n.o 3, da diretiva (Texto relevante para efeitos do EEE)

2021-03-25 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62019CJ0565

Processo C-565/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 25 de março de 2021. Armando Carvalho e o. contra Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Recurso de anulação com pedido de indemnização — Ambiente — Pacote clima e energia 2030 — Artigo 263.°, quarto parágrafo, TFUE — Falta de afetação individual. Processo C-565/19 P.

2021-03-25 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62019CJ0856

Processo C-856/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 25 de março de 2021. Comissão Europeia contra Hungria. Incumprimento de Estado — Artigo 258.° TFUE — Diretiva 2011/64/UE — Artigo 10.°, n.os 2 e 3 — Impostos especiais sobre o consumo aplicáveis aos tabacos manufaturados — Taxa global do imposto especial sobre consumo de cigarros inferior à taxa mínima fixada — Dificuldades internas — Ameaça de perturbações graves da ordem pública — Obrigação de cooperação leal. Processo C-856/19.

2021-03-25 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62016CJ0601

Processo C-601/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 25 de março de 2021. Arrow Group ApS e Arrow Generics Ltd contra Comissão Europeia.

2021-03-25 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62019CJ0307

Processo C-307/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 25 de março de 2021. Obala i lučice d.o.o. contra NLB Leasing d.o.o. Reenvio prejudicial — Direito aplicável — Regulamento (CE) n.o 864/2007 e Regulamento (CE) n.o 593/2008 — Âmbito de aplicação ratione temporis — Incompetência do Tribunal de Justiça — Artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (UE) n.o 1215/2012 — Artigo 1.o, n.

2021-03-25 · Presidência da República · Suplemento do Diário da República n.º 59/2021 · 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 31-A/2021

Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública

2021-03-25 · Presidência da República · Diário da República n.º 59/2021, de 25 de março de 2021 · 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 31/2021

Ratifica o Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República do Peru, assinado em Lisboa, a 26 de fevereiro de 2019

2021-03-25 · Assembleia da República · Suplemento do Diário da República n.º 59/2021 · 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 90-A/2021

Autorização da renovação do estado de emergência

2021-03-25 · Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 59/2021, de 25 de março de 2021 · 1.ª Série

Aviso n.º 20/2021

Entrada em vigor do Acordo de Parceria Abrangente e Reforçado entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os Seus Estados Membros, por Um Lado, e a República da Arménia, por Outro, assinado em 24 de novembro de 2017, em Bruxelas

2021-03-25 · Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 59/2021, de 25 de março de 2021 · 1.ª Série

Aviso n.º 19/2021

Cumprimento das formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos Mexicanos Relativo à Cooperação em Matéria de Redução da Procura e Luta contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas

2021-03-25 · Assembleia da República · Diário da República n.º 59/2021, de 25 de março de 2021 · 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 90/2021

Aprova o Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República do Peru, assinado em Lisboa, a 26 de fevereiro de 2019

2021-03-25 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário da República n.º 59/2021, de 25 de março de 2021 · 1.ª Série

Declaração de Retificação n.º 10/2021

Retifica a Portaria n.º 60/2021 , de 16 de março, que cria o Centro Académico Clínico Egas Moniz

2021-03-24 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32021R0519

Regulamento de Execução (UE) 2021/519 da Comissão de 24 de março de 2021 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/1375 no que se refere à realização de testes para deteção de triquinas em solípedes e à derrogação aplicada pelo Reino Unido à realização de testes para deteção de triquinas em suínos domésticos (Texto relevante para efeitos do EEE)

2021-03-24 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62020TJ0354

Processo T-354/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 24 de março de 2021. Wirtschaftsgesellschaft des Kfz-Gewerbes mbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia que representa um peixe — Marca nominativa nacional anterior BLINKA — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Inexistência de semelhança entre os sinais — Artigo 8.°, n.

2021-03-24 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32021R0520

Regulamento de Execução (UE) 2021/520 da Comissão de 24 de março de 2021 que estabelece regras para a aplicação do Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à rastreabilidade de determinados animais terrestres detidos (Texto relevante para efeitos do EEE)