Legislação
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Regulamenta as condições gerais do edificado, os termos e as condições técnicas de instalação e de organização, funcionamento e instalação a que deve obedecer a resposta social do Centro de Atividades e Capacitação para a Inclusão (CACI)
Aprova o Acordo Quadro entre a República Portuguesa e as Nações Unidas sobre Reuniões das Nações Unidas a ter lugar na República Portuguesa, assinado em Nova Iorque, a 11 de maio de 2020
Autoriza a Direção-Geral do Património Cultural a realizar a despesa no âmbito do projeto «Programa Cultura»
Estabelece um regime excecional e temporário em matéria de obrigações e dívidas fiscais e de contribuições à Segurança Social
Segunda alteração da Portaria n.º 207-A/2017 , de 11 de julho, que estabelece para o território do continente as normas complementares do apoio a atribuir aos destiladores que transformem os subprodutos da vinificação
Ratifica o Acordo Quadro entre a República Portuguesa e as Nações Unidas sobre Reuniões das Nações Unidas a ter lugar na República Portuguesa, assinado em Nova Iorque, a 11 de maio de 2020
Processo C-722/20 - Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 25 de março de 2021. Ultrasun AG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral — Artigo 170.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 25 de março de 2021. Maria Alvarez y Bejarano e o. contra Comissão Europeia. - Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função pública — Estatuto dos funcionários da União Europeia — Reforma do Estatuto — Regulamento (UE, Euratom) n.o 1023/2013 — Novas disposições relativas ao reembolso das despesas de viagem anual e à concessão do tempo de transporte — Conexão com o estatuto de residente no estrangeiro ou de expatriado — Exceção de ilegalidade — Princípios da igualdade de tratamento e de proporcionalidade — Intensidade da fiscalização jurisdicional. Processos apensos C-517/19 P e C-518/19 P.
Processo C-152/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 25 de março de 2021. Deutsche Telekom AG contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Artigo 102.
Processo C-501/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 25 de março de 2021. BT contra Balgarska Narodna Banka. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Sofia-grad. Reenvio prejudicial — Sistemas de garantia de depósitos — Diretiva 94/19/CE — Artigo 1.o, ponto 3, alínea i) — Artigo 7.o, n.o 6 — Artigo 10.o, n.
Processo C-614/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 25 de março de 2021. Merck KGaA contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Produtos farmacêuticos — Mercado dos medicamentos antidepressivos (citalopram) — Acordos de resolução amigável de litígios relativos a patentes de processo celebrados entre um fabricante de medicamentos originais titular dessas patentes e fabricantes de medicamentos genéricos — Artigo 101.
Processo C-907/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 25 de março de 2021. Q-GmbH contra Finanzamt Z. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof. Reenvio prejudicial — Diretiva 2006/112/CE — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Isenções — Artigo 135.o, n.
Processo C-586/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 25 de março de 2021. Sun Pharmaceutical Industries Ltd e Ranbaxy (UK) Ltd contra Comissão Europeia.
Processo C-591/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 25 de março de 2021. H. Lundbeck A/S e Lundbeck Ltd contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Produtos farmacêuticos — Mercado dos medicamentos antidepressivos (citalopram) — Acordos de resolução amigável de litígios relativos a patentes de processo celebrados entre um fabricante de medicamentos originais titular dessas patentes e fabricantes de medicamentos genéricos — Artigo 101.
Processo C-165/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 25 de março de 2021. Slovak Telekom a.s. contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Artigo 102.