Decreto-Lei n.º 25/2021
Altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial
Legislação
Legislação.
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Decreto do Presidente da República n.º 33/2021
São nomeados chanceleres das antigas ordens militares, das ordens nacionais e das ordens de mérito civil, respetivamente, o Dr. Jaime José de Matos da Gama, a Dr.ª Maria Manuela Dias Ferreira Leite e a Prof.ª Doutora Maria Helena Vaz de Carvalho Nazaré
Decreto Legislativo Regional n.º 6/2021/A
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 12/2016/A , de 8 de julho, que estabelece medidas de controlo da população de animais de companhia ou errantes
Resolução da Assembleia da República n.º 93/2021
Eleição de membros para o mecanismo nacional de monitorização da implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
Decreto n.º 5/2021
Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República
Regulamento de Execução (UE) 2021/540 da Comissão de 26 de março de 2021 que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 no respeitante a determinadas obrigações de notificação e aos controlos no local relativos aos pedidos de ajuda «animais» e aos pedidos de pagamento no âmbito das medidas de apoio «animais», bem como à apresentação do pedido único, dos pedidos de ajuda ou dos pedidos de pagamento
Regulamento de Execução (UE) 2021/700 da Comissão de 26 de março de 2021 que altera e corrige o Regulamento (UE) n.o 1321/2014 no que diz respeito aos dados de manutenção e à instalação de certos componentes de aeronaves durante a manutenção
Regulamento de Execução (UE) 2021/550 da Comissão de 26 de março de 2021 que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Radicchio Rosso di Treviso» (IGP)]
Processo T-484/20 - Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 26 de março de 2021. Sindicato de Enfermería (SATSE) contra Comissão Europeia. Processo T-484/20.
Regulamento Delegado (UE) 2021/1118 da Comissão de 26 de março de 2021 que completa a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a normas técnicas de regulamentação que especifiquem a metodologia a utilizar pelas autoridades de resolução para estimar o requisito a que se refere o artigo 104.o-A da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho e o requisito combinado de reservas de fundos próprios para as entidades de resolução a nível do grupo de resolução em base consolidada, caso o grupo de resolução não esteja sujeito a esses requisitos nos termos dessa diretiva (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-134/21 - Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 26 de março de 2021. EV contra Agence fédérale pour l'Accueil des demandeurs d'asile (Fedasil). Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal du travail de Liège. Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Controlos nas fronteiras, asilo e imigração — Política de asilo — Critérios e mecanismos de determinação do Estado‑Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional — Regulamento (UE) n.
Regulamento de Execução (UE) 2021/541 da Comissão de 26 de março de 2021 que altera o Regulamento (UE) n.o 1305/2014 no respeitante à simplificação e melhoramento do cálculo e intercâmbio de dados e à atualização do processo de gestão do controlo das modificações (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2021/538 do Conselho de 26 de março de 2021 que dá execução ao artigo 21.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/44 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia
Processo C-92/21 - Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 26 de março de 2021. VW contra Agence fédérale pour l'Accueil des demandeurs d'asile (Fedasil). Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal du travail de Liège. Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Controlos nas fronteiras, asilo e imigração — Política de asilo — Critérios e mecanismos de determinação do Estado‑Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional — Regulamento (UE) n.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 35/2021
Autoriza a reprogramação dos encargos plurianuais do Sistema de Mobilidade do Mondego