Legislação
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Segunda alteração à Portaria n.º 272-A/2017 , de 13 de setembro, alterada pela Portaria n.º 245-A/2020 , de 16 de outubro, que regulamenta os critérios e a respetiva fórmula de cálculo para a determinação da dotação máxima de referência do pessoal não docente, por agrupamento de escolas ou escolas não agrupadas
Recomenda ao Governo Regional dos Açores que, ao abrigo da alínea b) do artigo 88.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, proponha à Assembleia da República a criação de moratórias no pagamento das contribuições mensais dos trabalhadores independentes e dos empresários em nome individual
Recomenda ao Governo que adote as medidas necessárias com vista ao reforço da recolha seletiva em Portugal
Sexta alteração da Portaria n.º 107/2015 , de 13 de abril, que estabelece o regime de aplicação da operação 3.2.2, «Pequenos investimentos na exploração agrícola», e da operação 3.3.2, «Pequenos investimentos na transformação e comercialização de produtos agrícolas»
Procede à décima alteração do Regulamento Específico do Domínio da Competitividade e Internacionalização
Designação de membros para o conselho consultivo do mecanismo nacional de monitorização da implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
Recomenda ao Governo a ampliação da medida Apoiar Rendas
Regulamento de Execução (UE) 2021/548 da Comissão de 29 de março de 2021 que sujeita a registo as importações de cabos de fibras óticas originários da República Popular da China
Regulamento de Execução (UE) 2021/547 da Comissão de 29 de março de 2021 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/1715 no que se refere aos procedimentos para o estabelecimento e a utilização do ADIS e do EUROPHYT, à emissão de certificados sanitários, certificados oficiais, certificados sanitários/oficiais e documentos comerciais eletrónicos, à utilização de assinaturas eletrónicas e ao funcionamento do TRACES, e que revoga a Decisão 97/152/CE (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2021/546 da Comissão de 29 de março de 2021 que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de extrusões de alumínio originárias da República Popular da China
Regulamento de Execução (UE) 2021/549 da Comissão de 29 de março de 2021 que altera pela 319.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida
Transmissão dos trabalhos das Comissões Parlamentares por meios telemáticos
Eleição de membros para a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos
Eleição de membros para o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida
Eleição de membros para o Conselho de Opinião da Rádio e Televisão de Portugal, S. A.