Legislação
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Processo C-62/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 15 de abril de 2021. Vogel Import Export NV contra Belgische Staat. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nederlandstalige rechtbank van eerste aanleg Brussel. Reenvio prejudicial — Regulamento (CEE) n.
Processo C-786/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de abril de 2021. The North of England P & I Association Ltd., agindo igualmente como sucessora da Marine Shipping Mutual Insurance Company contra Bundeszentralamt für Steuern. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Köln. Reenvio prejudicial — Seguro direto não vida — Segunda Diretiva 88/357/CEE — Artigo 2.o, alínea d), segundo travessão — Diretiva 92/49/CEE — Artigo 46.o, n.
Processo C-511/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de abril de 2021. AB contra Olympiako Athlitiko Kentro Athinon – Spyros Louis. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Areios Pagos.
Processo C-733/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de abril de 2021. Reino dos Países Baixos contra Conselho da União Europeia e Parlamento Europeu. Recurso de anulação — Política comum das pescas — Regulamento (UE) n.
Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio. Reenvio prejudicial — Ambiente — Artigos 16.o e 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima — Tratado sobre a Carta da Energia — Artigo 10.o — Aplicabilidade — Diretiva 2009/28/CE — Artigo 3.o, n.
Regulamento de Execução (UE) 2021/645 da Comissão de 15 de abril de 2021 que altera o anexo I do Regulamento (UE) n.o 605/2010 no que diz respeito à lista de países terceiros ou partes de países terceiros a partir dos quais é autorizada a introdução na União Europeia de remessas de leite cru, produtos lácteos, colostro e produtos à base de colostro (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamenta a aplicação, na Região Autónoma dos Açores, do Decreto do Presidente da República n.º 41-A/2021 , de 14 de abril
Altera a Portaria n.º 375/2017 , de 18 de dezembro, que criou o curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem Comunitária na Escola Superior de Saúde da Universidade do Algarve
Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República
Recomenda ao Governo a implementação do Serviço de Injunção em Matéria de Arrendamento para apoio aos inquilinos contra o assédio imobiliário
Recomenda ao Governo o desenvolvimento de um plano de monitorização das populações de lobo-ibérico e das suas presas selvagens e a adoção de medidas preventivas para a proteção da espécie
Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação do Protocolo de Alteração à Convenção Europeia da Paisagem, aberto à assinatura em Estrasburgo, a 1 de agosto de 2016
Define requisitos e procedimentos relativos à concessão de autorizações para o exercício de atividades relacionadas com o cultivo, fabrico, comércio por grosso, transporte, circulação, importação e exportação de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta da canábis
Processo T-388/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção alargada) de 14 de abril de 2021. Ryanair DAC contra Comissão Europeia.
Processo T-462/20 - Despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 14 de abril de 2021. ZU contra Comissão Europeia. Recurso de anulação com pedido de indemnização — Função pública — Funcionários — Pedido de informações — Indeferimento de uma reclamação — Inexistência de ato que causa prejuízo — Recurso manifestamente inadmissível. Processo T-462/20.