Portaria n.º 86/2021
Regulamenta a atividade do Sistema Público de Apoio à Conciliação no Sobre-Endividamento (SISPACSE), criado pelo Decreto-Lei n...
Legislação
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Decreto-Lei n.º 27/2021
Adequa e moderniza o regime de incentivos à cooperação das instituições de ensino superior com a Administração Pública e as empresas e o apoio à diversificação da oferta formativa e a aprendizagem ao longo da vida
Resolução da Assembleia da República n.º 116-A/2021
Deslocação do Presidente da República a Andorra
Processo C-53/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 15 de abril de 2021. Hengstenberg GmbH & Co. KG contra Spreewaldverein eV. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof. Reenvio prejudicial — Proteção das indicações geográficas e das denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios — Regulamento (UE) n.° 1151/2012 — Artigo 49.°, n.° 3, primeiro parágrafo, e n.° 4, segundo parágrafo — Artigo 53.°, n.
Processo C-30/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 15 de abril de 2021. Diskrimineringsombudsmannen contra Braathens Regional Aviation AB. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta domstolen. Reenvio prejudicial — Igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica — Diretiva 2000/43/CE — Artigo 7.o — Defesa dos direitos — Artigo 15.
Processo C-694/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 15 de abril de 2021. Italmobiliare SpA e o. contra Comissão Europeia.
Regulamento de Execução (UE) 2021/621 da Comissão de 15 de abril de 2021 que altera o Regulamento (UE) n.o 37/2010, a fim de classificar a substância imidaclopride no que respeita ao seu limite máximo de resíduos (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-877/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 15 de abril de 2021. FV contra Conselho da União Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Recurso de anulação — Função pública — Relatório de classificação — Critérios de apreciação — Regularidade das prestações — Atrasos — Apresentação de um atestado médico — Dever de assistência. Processo C-877/19 P.
Regulamento de Execução (UE) 2021/619 da Comissão de 15 de abril de 2021 que altera os Regulamentos de Execução (UE) 2020/2235, (UE) 2020/2236 e (UE) 2021/403 no que diz respeito às disposições transitórias para a utilização de certificados sanitários, certificados sanitários/oficiais e certificados oficiais (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento (UE) 2021/644 da Comissão de 15 de abril de 2021 que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de fluxapiroxade, himexazol, metamitrão, penflufene e espirotetramato no interior e à superfície de determinados produtos (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-846/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de abril de 2021. EQ contra Administration de l'Enregistrement, des Domaines et de la TVA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal d'arrondissement. Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Atividade económica — Prestações de serviços efetuadas a título oneroso — Artigo 2.o, n.o 1, alínea c), e artigo 9.o, n.o 1 — Isenções — Artigo 132.o, n.
Regulamento de Execução (UE) 2021/623 da Comissão de 15 de abril de 2021 que altera o anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-622/20 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 15 de abril de 2021. Validity Foundation - Mental Disability Advocacy Centre e Center for Independent Living Association contra Comissão Europeia.
Regulamento de Execução (UE) 2021/622 da Comissão de 15 de abril de 2021 que estabelece normas técnicas de execução para a aplicação da Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos modelos uniformes de reporte, às instruções e à metodologia para a comunicação de informações relativas ao requisito mínimo de fundos próprios e passivos elegíveis (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-736/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 15 de abril de 2021. ZS “Plaukti” contra Lauku atbalsta dienests. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Senāts). Reenvio prejudicial — Agricultura — Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) — Regulamento (CE) n.o 1698/2005 — Regulamento (UE) n.o 65/2011 — Artigo 16.o, n.o 5, terceiro parágrafo — Regulamento (CE) n.o 73/2009 — Artigos 4.o e 6.o — Regulamento (CE) n.