Legislação
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Processo C-594/20 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 15 de abril de 2021. Kuluttaja-asiamies contra MiGame Oy. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Markkinaoikeus. Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Diretiva 2011/83/UE — Contratos celebrados com os consumidores — Artigo 21.
Regulamento (UE) 2021/618 da Comissão de 15 de abril de 2021 que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de diclofope, fluopirame, ipconazol e terbutilazina no interior e à superfície de determinados produtos (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento Delegado (UE) 2021/1017 da Comissão de 15 de abril de 2021 que altera o anexo I do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e os anexos II e III do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
Regulamento de Execução (UE) 2021/620 da Comissão de 15 de abril de 2021 que estabelece regras de execução do Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à aprovação do estatuto de indemnidade de doença e de não vacinação de determinados Estados-Membros ou respetivas zonas ou compartimentos no que diz respeito a determinadas doenças listadas e à aprovação de programas de erradicação para essas doenças listadas (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-593/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 15 de abril de 2021. SK Telecom Co. Ltd. contra Finanzamt Graz-Stadt. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzgericht, Außenstelle Graz. Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Determinação do lugar das prestações de serviços de telecomunicações — Itinerância de nacionais de países terceiros nas redes de comunicações móveis na União Europeia — Artigo 59.
Processo C-935/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 15 de abril de 2021. Grupa Warzywna Sp. z o.o. contra Dyrektor Izby Administracji Skarbowej we Wrocławiu. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Wojewódzki Sąd Administracyjny we Wrocławiu. Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 273.
Regulamento de Execução (UE) 2021/634 da Comissão de 15 de abril de 2021 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que se refere às disposições transitórias, às entradas do Reino Unido e dependências da Coroa de Guernsey, Ilha de Man e Jersey e à lista de países terceiros a partir dos quais é permitida a entrada na União de produtos lácteos que têm de ser submetidos a um tratamento específico de redução dos riscos contra a febre aftosa (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-729/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de abril de 2021. TKF contra Department of Justice for Northern Ireland. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal in Northern Ireland. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Reconhecimento e execução de decisões em matéria de obrigações alimentares — Regulamento (CE) n.o 4/2009 — Âmbito de aplicação ratione temporis — Artigo 75.
Processo C-875/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 15 de abril de 2021. FV contra Conselho da União Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Recurso de anulação – Função pública – Relatório de classificação – Critérios de apreciação – Regularidade das prestações – Atrasos – Apresentação de um atestado médico – Dever de assistência. Processo C-875/19 P.
Processo C-515/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de abril de 2021. Eutelsat SA contra Autorité de régulation des communications électroniques et des postes (ARCEP) e Inmarsat Ventures SE. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França). Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Sector das telecomunicações — Utilização harmonizada do espetro radioelétrico nas bandas de frequências nos 2 GHz para a implementação de sistemas que oferecem serviços móveis via satélite — Decisão n.
Processo C-868/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 15 de abril de 2021. M-GmbH contra Finanzamt für Körperschaften. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Berlin-Brandenburg. Reenvio prejudicial – Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) – Diretiva 2006/112/CE – Artigo 9.° – Sujeitos passivos – Artigo 11.
Processo C-470/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de abril de 2021. Friends of the Irish Environment Ltd contra Commissioner for Environmental Information. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court (Irlanda). Reenvio prejudicial — Convenção de Aarhus — Diretiva 2003/4/CE — Direito de acesso às informações sobre ambiente detidas pelas autoridades públicas — Artigo 2.
Regulamento de Execução (UE) 2021/612 do Conselho de 15 de abril de 2021 que dá execução ao Regulamento (UE) 2016/1686 do Conselho que impõe medidas restritivas adicionais dirigidas ao EIIL (Daexe) e à Alcaida e a pessoas singulares e coletivas, entidades ou organismos a eles associados
Processo C-194/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 15 de abril de 2021. H. A. contra État belge. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (Bélgica). Reenvio prejudicial — Regulamento (UE) n.o 604/2013 — Determinação do Estado‑Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional — Artigo 27.o — Via de recurso — Tomada em consideração de elementos posteriores à decisão de transferência — Tutela jurisdicional efetiva. Processo C-194/19.
Processo C-221/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 15 de abril de 2021. AV. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Gdańsku. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Decisão‑Quadro 2008/909/JAI — Artigo 8.o, n.os 2 a 4 — Artigo 17.o, n.os 1 e 2 — Artigo 19.