Legislação
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Processo T-201/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 14 de abril de 2021. Berebene Srl contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia GHISU — Marca figurativa coletiva nacional anterior CHIANTI CLASSICO — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.°, n.° 5, do Regulamento (CE) n.º 207/2009 [atual artigo 8.°, n.
Regulamento Delegado (UE) 2021/1078 da Comissão de 14 de abril de 2021 que complementa o Regulamento (UE) 2021/523 do Parlamento Europeu e do Conselho estabelecendo as diretrizes em matéria de investimento relativas ao Fundo InvestEU
Processo T-285/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 14 de abril de 2021. SGI Studio Galli Ingegneria Srl contra Comissão Europeia.
Processo T-543/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção alargada) de 14 de abril de 2021. Roménia contra Comissão Europeia. Fundo de Coesão e FEDER — Artigo 139.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 — Aplicação no tempo de uma taxa aumentada de cofinanciamento adotada após a apresentação do último pedido de pagamento intercalar, mas antes da aprovação das contas — Confiança legítima — Dever de fundamentação — Princípio da boa administração. Processo T-543/19.
Regulamento de Execução (UE) 2021/607 da Comissão de 14 de abril de 2021 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de ácido cítrico originário da República Popular da China, tornado extensivo às importações de ácido cítrico expedido da Malásia, independentemente de ser ou não declarado originário da Malásia, na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho
Processo T-260/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 14 de abril de 2021. Mazen Al-Tarazi contra Conselho da União Europeia. Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra a Síria — Congelamento de fundos — Dever de fundamentação — Erro de apreciação — Direitos de defesa — Direito de propriedade — Direito a exercer uma atividade económica — Direito ao respeito da vida privada e familiar — Proporcionalidade. Processo T-260/19.
Autoriza o reescalonamento dos encargos plurianuais com a empreitada de obras públicas de construção da Residência Universitária da Universidade de Lisboa - Edifício 1
Autoriza o Instituto Politécnico de Lisboa a realizar a despesa com a celebração do contrato de empreitada da construção das novas instalações do Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa
Prevê a redefinição das atribuições do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
Autoriza o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P., a realizar a despesa com vista à construção de um novo edifício do Tribunal de Beja
Autorização da renovação do estado de emergência
Autoriza a renovação do protocolo relativo à prestação de cuidados em ambulatório a doentes com VIH/sida no Hospital de Cascais
Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública
Regulamento de Execução (UE) 2021/632 da Comissão de 13 de abril de 2021 que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às listas de animais, produtos de origem animal, produtos germinais, subprodutos animais e produtos derivados, produtos compostos, bem como feno e palha sujeitos a controlos oficiais nos postos de controlo fronteiriços, e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2019/2007 da Comissão e a Decisão 2007/275/CE da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-541/20 - Despacho do vice-presidente do Tribunal de Justiça de 13 de abril de 2021. República da Lituânia contra Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia. Processo de medidas provisórias — Artigo 263.° TFUE — Recurso de anulação de um ato da União — Artigo 278.° TFUE — Pedido de suspensão da execução desse ato — Regulamento (UE) 2020/1054 — Exigências mínimas relativas às durações máximas de trabalho diário e à duração mínima das pausas e tempo de repouso diário e semanal — Urgência. Processo C-541/20 R.