Legislação
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Processo T-504/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 14 de abril de 2021. Crédit lyonnais contra Banco Central Europeu. Política económica e monetária — Supervisão prudencial das instituições de crédito — Artigo 4.°, n.os 1, alínea d), e 3, do Regulamento (UE) n.° 1024/2013 — Cálculo do rácio de alavancagem — Recusa parcial do BCE de autorizar a exclusão das posições em risco que preenchem certas condições — Artigo 429.°, n.° 14, do Regulamento (UE) n.
Regulamento de Execução (UE) 2021/633 da Comissão de 14 de abril de 2021 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de glutamato monossódico originário da República Popular da China e da Indonésia, na sequência de um reexame da caducidade em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho
Processo C-108/20 - Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 14 de abril de 2021. HR contra Finanzamt Wilmersdorf. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Berlin-Brandenburg. Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Fiscalidade — Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 167.° e 168.
Regulamento de Execução (UE) 2021/606 da Comissão de 14 de abril de 2021 que altera o anexo I, os anexos IV a XIII e o anexo XVI do Regulamento de Execução (UE) 2021/405 no que se refere às entradas da Bielorrússia e do Reino Unido e dependências da Coroa de Guernesey, Ilha de Man e Jersey nas listas de países terceiros ou regiões de países terceiros autorizados para a entrada na União de determinados animais e mercadorias destinados ao consumo humano (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2021/608 da Comissão de 14 de abril de 2021 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/1793 relativo ao aumento temporário dos controlos oficiais e às medidas de emergência que regem a entrada na União de determinadas mercadorias provenientes de certos países terceiros, que dá execução aos Regulamentos (UE) 2017/625 e (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo T-579/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 14 de abril de 2021. The KaiKai Company Jaeger Wichmann GbR contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Desenho ou modelo comunitário — Pedido múltiplo de desenhos ou modelos comunitários que representam aparelhos e artigos de ginástica ou de desporto — Direito de prioridade — Artigo 41.o do Regulamento (CE) n.o 6/2002 — Pedido ao abrigo do Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes — Artigo 4.
Processo T-378/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção alargada) de 14 de abril de 2021. Ryanair DAC contra Comissão Europeia.
Processo C-504/20 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 14 de abril de 2021. Lukáš Wagenknecht contra Conselho Europeu. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.
Processo C-364/19 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 14 de abril de 2021. XU e o. contra SC Credit Europe Ipotecar IFN SA e Credit Europe Bank NV. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Galaţi. Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Proteção dos consumidores — Cláusulas abusivas — Diretiva 93/13/CEE — Artigo 1.°, n.
Processo T-69/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 14 de abril de 2021. Verband Deutscher Alten- und Behindertenhilfe, Landesverband Niedersachsen/Bremen und Hamburg/Schleswig-Holstein eV e CarePool Hannover GmbH contra Comissão Europeia.
Processo T-379/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção alargada) de 14 de abril de 2021. Ryanair DAC contra Comissão Europeia.
Regulamento de Execução (UE) 2021/617 da Comissão de 14 de abril de 2021 que altera os Regulamentos de Execução (UE) 2020/2235 e (UE) 2020/2236 no que diz respeito aos modelos de certificados sanitários e de certificados sanitários/oficiais para a entrada na União de determinados animais aquáticos e produtos de origem animal (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-573/20 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 14 de abril de 2021. Casa di Cura Città di Parma SpA contra Agenzia delle Entrate. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione tributaria provinciale di Parma. Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Fiscalidade — Sistema comum do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) — Sexta Diretiva 77/388/CEE — Artigo 17.°, n.
Processo C-535/20 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 14 de abril de 2021. BNP Paribas Personal Finance SA Paris, France, chrez BNP Paribas Personal Finance SA Bulgaria Branch contra T.G.M. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Okrazhen sad - Razgrad. Reenvio prejudicial – Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Proteção dos consumidores – Diretiva 2008/48/CE – Artigo 10.° – Informações a mencionar nos contratos de crédito ao consumidor – Artigo 22.
Processo T-300/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 14 de abril de 2021. Achema AB e Lifosa AB contra Comissão Europeia. Auxílios de Estado — Mercado da eletricidade produzida a partir de fontes de energia renovável — Auxílios ao funcionamento — Decisão que declara um regime de auxílio compatível com o mercado interno no termo da fase preliminar de exame — Artigo 107.°, n.