Regulamento de Execução (UE) 2021/638 do Conselho de 19 de abril de 2021 que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 401/2013 relativo a medidas restritivas tendo em conta a situação em Mianmar/Birmânia
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Regulamento Delegado (UE) 2021/1243 da Comissão de 19 de abril de 2021 que complementa o Regulamento (UE) 2019/2144 do Parlamento Europeu e do Conselho estabelecendo regras pormenorizadas relativas à pré-instalação de dispositivos de bloqueio da ignição sensíveis ao álcool e alterando o anexo II do mesmo regulamento (Texto relevante para efeitos do EEE)
Resolução da Assembleia da República n.º 117/2021
Recomenda ao Governo a integração da linha do Vouga no Programa de Apoio à Redução Tarifária nos transportes públicos
Portaria n.º 87/2021
Determina a entrada em funcionamento do Juízo de Família e Menores da Maia
Decreto Legislativo Regional n.º 10/2021/A
Terceira alteração ao Regulamento de Concurso do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário e oitava alteração ao Estatuto do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e Ensinos Básico e Secundário
Decreto Regulamentar n.º 2/2021
Estabelece um regime especial de contabilização do tempo de serviço para acesso à reforma dos profissionais da pesca
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 70/2021
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma resultante das disposições conjugadas do artigo 15.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004 , de 18 de março, e do n.º 1 do artigo 678...
Decreto n.º 7/2021
Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República
Regulamento de Execução (UE) 2021/628 do Conselho de 16 de abril de 2021 que dá execução ao artigo 17.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 224/2014 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na República Centro-Africana
Regulamento Delegado (UE) 2021/1040 da Comissão de 16 de abril de 2021 que altera o Regulamento Delegado (UE) 2016/128 no que se refere aos requisitos relativos aos pesticidas em alimentos para fins medicinais específicos desenvolvidos para satisfazer os requisitos nutricionais dos lactentes e crianças pequenas (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2021/635 da Comissão de 16 de abril de 2021 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certos tubos soldados de ferro ou aço não ligado originários da Bielorrússia, da República Popular da China e da Rússia na sequência de um reexame da caducidade ao abrigo do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho
Regulamento Delegado (UE) 2021/1041 da Comissão de 16 de abril de 2021 que altera o Regulamento Delegado (UE) 2016/127 no que se refere aos requisitos relativos aos pesticidas em fórmulas para lactentes e fórmulas de transição (Texto relevante para efeitos do EEE)
Lei n.º 20/2021
Alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 92/2020 , de 23 de outubro, que altera o regime geral da gestão de resíduos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 178/2006 , de 5 de setembro
Portaria n.º 85/2021
Define as atividades dos setores do turismo, cultura, eventos e espetáculos abrangidas pelas alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 23-A/2021 , de 24 de março, ao Decreto-Lei n.º 46-A/2020 , de 30 de julho, e Decreto-Lei n.º 6-E/2021 , de 15 de janeiro
Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/2021
Procede à reprogramação dos encargos do contrato para conceção e construção do Pavilhão de Portugal no âmbito da Expo 2020 Dubai