Portaria n.º 89/2021
Fixa o perímetro de proteção da água mineral natural a que corresponde o número de cadastro HM-72 e a denominação «Vilar de Mouros»
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Portaria n.º 88/2021
Fixa o perímetro de proteção da água mineral natural a que corresponde o número de cadastro HM-75 e a denominação «Termas do Bicanho»
Resolução da Assembleia da República n.º 119/2021
Recomenda ao Governo a implementação de medidas para a recuperação e reforço da atividade nos cuidados de saúde primários
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 19/2021/A
Recomenda ao Governo Regional a inclusão de uma auditoria técnica ao projeto e à construção do molhe norte no estudo em modelo físico reduzido já encomendado pela Portos dos Açores, S. A., ao Laboratório Nacional de Engenharia Civil relativo ao projeto de reordenamento da bacia do porto da Horta
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 18/2021/A
Recomenda ao Governo Regional a elaboração de um plano de recuperação da atividade assistencial na área da saúde
Resolução da Assembleia da República n.º 120/2021
Recomenda ao Governo o recrutamento dos recursos humanos necessários ao sistema prisional e tutelar
Regulamento (UE) 2021/684 da Comissão de 20 de abril de 2021 que encerra a pesca do atum-rabilho em determinados arquipélagos por navios de pesca artesanal que arvoram o pavilhão de Portugal
Processo C-896/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 20 de abril de 2021. Repubblika contra Il-Prim Ministru. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Prim’Awla tal-Qorti Ċivili – Ġurisdizzjoni Kostituzzjonali. Reenvio prejudicial — Artigo 2.o TUE — Valores da União Europeia — Estado de direito — Artigo 49.o TUE — Adesão à União — Não regressão do nível de proteção dos valores da União — Tutela jurisdicional efetiva — Artigo 19.o TUE — Artigo 47.
Regulamento (UE) 2021/683 da Comissão de 20 de abril de 2021 que encerra a pesca da solha nas subzonas 8, 9 e 10 e nas águas da União da zona CECAF 34.1.1 por navios que arvoram o pavilhão de Portugal
Decreto Legislativo Regional n.º 11/2021/A
Diferimento da obrigação da devolução de prestações vincendas e vencidas relativas a incentivo reembolsável concedido no âmbito do Sistema de Incentivos ao Turismo na Região Autónoma dos Açores (SITRAA)
Lei n.º 21/2021
Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Código do Imposto do Selo, o Código Fiscal do Investimento, o Código do Imposto sobre os Veículos e o Código do Imposto Único de Circulação e cria uma medida extraordinária de contagem de prazos no âmbito do IRC
Resolução da Assembleia da República n.º 118/2021
Recomenda ao Governo a adoção de medidas para adaptar os procedimentos judiciais às crianças
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 17/2021/A
Apoio extraordinário aos produtores agropecuários das ilhas das Flores e do Corvo
Decreto-Lei n.º 28/2021
Assegura a execução do Regulamento (UE) 2017/1369 , que estabelece um regime de etiquetagem energética
Regulamento de Execução (UE) 2021/646 da Comissão de 19 de abril de 2021 que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) 2019/2144 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere a procedimentos e especificações técnicas uniformes para a homologação de veículos a motor no que diz respeito aos seus sistemas de emergência de manutenção na faixa de rodagem (ELKS) (Texto relevante para efeitos do EEE)