Decreto do Presidente da República n.º 43/2021
Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Fernando Manuel de Gouveia Araújo do cargo de Embaixador de Portugal em Windhoek, com efeitos a 9 de maio de 2021
Legislação
Legislação.
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Decreto do Presidente da República n.º 44/2021
Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Manuel António Gonçalves de Jesus do cargo de Embaixador de Portugal em Seul, com efeitos a 16 de julho de 2021
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 21/2021/A
Recomenda ao Governo Regional a atribuição de um subsídio de risco aos bombeiros ao serviço das associações humanitárias dos Açores como suplemento remuneratório
Decreto Legislativo Regional n.º 12/2021/A
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 26/2019/A , de 22 de novembro - Regime Jurídico do Sistema de Proteção Civil da Região Autónoma dos Açores
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 20/2021/A
Bolsas de formação e certificação para profissionais de informação turística dos Açores
Regulamento Delegado (UE) 2021/1256 da Comissão de 21 de abril de 2021 que altera o Regulamento Delegado (UE) 2015/35 no que respeita à integração dos riscos de sustentabilidade no governo das empresas de seguros e de resseguros (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo T-282/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 21 de abril de 2021. Apologistics GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia APO — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) no 207/2009 [atual artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento n.
Regulamento Delegado (UE) 2021/1253 da Comissão de 21 de abril de 2021 que altera o Regulamento Delegado (UE) 2017/565 no que diz respeito à integração dos fatores, dos riscos e das preferências de sustentabilidade em determinados requisitos em matéria de organização e nas condições de exercício da atividade das empresas de investimento (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo T-323/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 21 de abril de 2021. Hell Energy Magyarország Kft. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. [«Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia HELL — Motivos absolutos de recusa — Falta de caráter distintivo — Caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 2017/1001»]. Processo T-323/20.
Regulamento de Execução (UE) 2021/658 da Comissão de 21 de abril de 2021 relativo à autorização do óleo essencial de Origanum vulgare L subsp. hirtum (Link) letsw. Var. Vulkan (DOS 00001) como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento Delegado (UE) 2021/1254 da Comissão de 21 de abril de 2021 que retifica o Regulamento Delegado (UE) 2017/565 que completa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos em matéria de organização e às condições de exercício da atividade das empresas de investimento e aos conceitos definidos para efeitos da referida diretiva (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo T-663/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção alargada) de 21 de abril de 2021. Hasbro, Inc. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia MONOPOLY — Motivo absoluto de recusa — Não agir de boa‑fé — Artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 59.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]. Processo T-663/19.
Processo T-252/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 21 de abril de 2021. Laurent Pech contra Conselho da União Europeia. Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Artigo 4.°, n.° 2, segundo travessão, do Regulamento n.° 1049/2001 — Proteção dos pareceres jurídicos — Artigo 4.°, n.° 3, primeiro parágrafo, do Regulamento n.° 1049/2001 — Proteção do processo decisório — Recusa em conceder acesso integral a um parecer jurídico do Serviço Jurídico do Conselho. Processo T-252/19.
Diretiva Delegada (UE) 2021/1269 da Comissão de 21 de abril de 2021 que altera a Diretiva Delegada (UE) 2017/593 no que respeita à integração dos fatores de sustentabilidade nas obrigações de governação dos produtos (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento Delegado (UE) 2021/1096 da Comissão de 21 de abril de 2021 que altera o Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às disposições em matéria de rotulagem dos lotes