Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Processo C-572/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 22 de abril de 2021. thyssenkrupp Electrical Steel GmbH e thyssenkrupp Electrical Steel Ugo contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — União aduaneira — Regulamento (UE) n.o 952/2013 — Artigo 211.o, n.
Regulamento de Execução (UE) 2021/665 da Comissão de 22 de abril de 2021 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/373 no que diz respeito aos requisitos aplicáveis aos prestadores de serviços de gestão do tráfego aéreo/de navegação aérea e de outras funções da rede da gestão do tráfego aéreo no espaço aéreo «U» designado num espaço aéreo controlado (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-46/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 22 de abril de 2021. Conselho da União Europeia contra Kurdistan Workers' Party (PKK). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política externa e de segurança comum ‐ Combate ao terrorismo — Medidas restritivas adotadas contra certas pessoas e entidades — Congelamento de fundos — Posição Comum 2001/931/PESC — Artigo 1.o, n.os 3, 4 e 6 — Regulamento (CE) n.o 2580/2001 — Artigo 2.o, n.
Processo C-592/20 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 22 de abril de 2021. NT e o. contra British Airways plc. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Düsseldorf. Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Transportes aéreos — Regulamento (CE) n.° 261/2004 — Artigo 2.°, alínea b), e artigo 7.°, n.
Regulamento de Execução (UE) 2021/664 da Comissão de 22 de abril de 2021 relativo a um quadro normativo do espaço «U» (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-485/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de abril de 2021. LH contra Profi Credit Slovakia s.r.o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský súd v Prešove.
Regulamento de Execução (UE) 2021/685 da Comissão de 22 de abril de 2021 que retifica a versão em língua polaca do Regulamento (UE) n.o 1321/2014 relativo à aeronavegabilidade permanente das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos aeronáuticos, bem como à certificação das entidades e do pessoal envolvidos nestas tarefas (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-703/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de abril de 2021. J.K. contra Dyrektor Izby Administracji Skarbowej w Katowicach. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny. Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 98.o, n.
Processo C-73/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de abril de 2021. ZM contra E. A. Frerichs. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof. Reenvio prejudicial — Regulamento (CE) n.o 1346/2000 — Processos de insolvência — Artigo 4.o — Lei aplicável ao processo de insolvência — Lei do Estado‑Membro em cujo território é aberto o processo — Artigo 13.
Processo C-537/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 22 de abril de 2021. Comissão Europeia contra República da Áustria. Incumprimento de Estado — Diretiva 2004/18/CE — Contrato de empreitada de obras públicas — Contrato entre uma entidade pública e uma empresa privada que tem por objeto a locação de um edifício ainda não construído — Artigo 1.° — Realização de uma obra que satisfaz as necessidades especificadas pelo locatário — Artigo 16.° — Exclusão. Processo C-537/19.
Regulamento Delegado (UE) 2021/1340 da Comissão de 22 de abril de 2021 que complementa a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que determinam o teor das cláusulas contratuais relativas ao reconhecimento dos poderes de suspensão no âmbito de uma resolução (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2021/666 da Comissão de 22 de abril de 2021 que altera o Regulamento (UE) n.o 923/2012 no que diz respeito aos requisitos aplicáveis à aviação tripulada que opera no espaço aéreo «U» (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento (UE) 2021/662 da Comissão de 22 de abril de 2021 que altera o Regulamento (CE) n.o 748/2009 relativo à lista de operadores de aeronaves que realizaram uma das atividades de aviação enumeradas no anexo I da Diretiva 2003/87/CE em ou após 1 de janeiro de 2006, inclusive, com indicação do Estado-Membro responsável em relação a cada operador de aeronave (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento (UE) 2021/663 da Comissão de 22 de abril de 2021 que altera o anexo III do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos limites máximos de resíduos de clordecona no interior e à superfície de determinados produtos (Texto relevante para efeitos do EEE)
Exonera o embaixador António Manuel Ricoca Freire do cargo de Embaixador de Portugal em Berna, com efeitos a 25 de junho de 2021
