Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 24/2021/A
Contabilização do tempo de serviço dos técnicos superiores das áreas de diagnóstico e terapêutica do Serviço Regional de Saúde
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Resolução da Assembleia da República n.º 125/2021
Recomenda ao Governo a salvaguarda do conjunto monumental islâmico da Sé de Lisboa, prevendo a integração museológica, preservação, estudo e valorização dos respetivos vestígios arqueológicos
Declaração de Retificação n.º 13/2021
Retifica a Portaria n.º 91/2021 , de 23 de abril, que procede à nona alteração da Portaria n.º 230/2014 , de 11 de novembro, que estabelece o regime de aplicação da operação 3.2.1, «Investimento na exploração agrícola», e da operação 3.3...
Processo T-719/20 - Despacho do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 27 de abril de 2021 (Excertos). Roberto Alejandro Macías Chávez e o. contra Reino de Espanha e Parlamento Europeu. Ação por omissão e ação de indemnização – Direito institucional – Comissão das Petições do Parlamento – Petição relativa à violação pelos órgãos jurisdicionais espanhóis do direito da União em matéria de direitos fundamentais – Decisão que declara a petição encerrada – Artigo 28.
Resolução da Assembleia da República n.º 123/2021
Recomenda ao Governo que elabore e apresente à Assembleia da República os estudos necessários à introdução de voto eletrónico não presencial
Portaria n.º 92/2021
Cria a Conservatória do Registo Civil do Porto, por fusão das 1.ª, 2.ª, 3.ª e 4.ª Conservatórias do Registo Civil do Porto, que são extintas
Portaria n.º 93/2021
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação dos Agricultores do Ribatejo - Organização de Empregadores dos Distritos de Santarém, Lisboa e Leiria e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Agricultura, Floresta, Pesca, Turismo, Indústria Alimentar, Bebidas e Afins - SETAAB
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 172/2021
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no n.º 6 do artigo 10.º da Lei n.º 25/2006 , de 30 de junho, quando interpretada no sentido de estabelecer uma presunção inilidível em relação ao autor da contraordenação, independentemente da prova que sobre a autoria for feita em processo judicial
Regulamento Delegado (UE) 2021/1422 da Comissão de 26 de abril de 2021 que altera o Regulamento Delegado (UE) 2019/624 no que se refere à certificação em caso de abate na exploração de proveniência (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2021/717 da Comissão de 26 de abril de 2021 relativo à inscrição de uma indicação geográfica de bebida espirituosa nos termos do artigo 30.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho «Nagykunsági szilvapálinka»
Regulamento de Execução (UE) 2021/687 da Comissão de 26 de abril de 2021 que altera o anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento (UE) 2021/703 do Conselho de 26 de abril de 2021 que altera os Regulamentos (UE) 2021/91 e (UE) 2021/92 no respeitante a determinadas possibilidades de pesca para 2021 em águas da União e em águas não União
Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2021/A
Regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 28/2020/A , de 19 de outubro, que interdita o uso no espaço público de herbicidas cuja substância ativa seja o glifosato
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 9/2021/M
Para que todas e quaisquer medidas, programas e apoios lançados e implementados pelo Governo Português, no âmbito da crise pandémica da COVID-19, não discriminem ou excluam, do seu âmbito de aplicação, as Regiões Autónomas
Resolução da Assembleia da República n.º 122/2021
Recomenda ao Governo a manutenção e reforço do programa 365 Algarve