Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Regulamento (UE) 2021/692 do Parlamento Europeu e do Conselho de 28 de abril de 2021 que cria o Programa Cidadãos, Igualdade, Direitos e Valores e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1381/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (UE) n.o 390/2014 do Conselho
Processo T-310/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 28 de abril de 2021. Comercializadora Eloro, SA contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia JUMEX — Marca figurativa da União Europeia anterior zumex — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]. Processo T-310/20.
Processo T-843/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 28 de abril de 2021. Paula Correia contra Comité Económico e Social Europeu. Função pública – Pessoal do CESE – Agentes temporários – Recusa de reclassificação – Recurso de anulação – Prazo para reclamação – Ónus da prova do incumprimento do prazo – Ato lesivo – Admissibilidade – Igualdade de tratamento – Segurança jurídica – Pedido de indemnização – Prejuízo moral. Processo T-843/19.
Regulamento de Execução (UE) 2021/705 da Comissão de 28 de abril de 2021 que altera o Regulamento (CE) n.o 333/2007 no que se refere ao número exigido de amostras elementares e aos critérios de desempenho para certos métodos de análise (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo T-615/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 28 de abril de 2021. Point Tec Products Electronic GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de oposição — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca figurativa que representa duas asas abertas em torno de um triângulo — Marca figurativa anterior da União Europeia que representa duas asas abertas em torno de um retângulo — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.
Processo T-300/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 28 de abril de 2021. Nosio SpA contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia ACCUSÌ — Marca nominativa da União Europeia anterior ACÚSTIC — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/100]. Processo T-300/20.
Regulamento (UE) 2021/693 do Parlamento Europeu e do Conselho de 28 de abril de 2021 que cria o Programa Justiça e revoga o Regulamento (UE) n.o 1382/2013
Processo T-31/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 28 de abril de 2021. West End Drinks Ltd contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia – Processo de oposição – Pedido de registo da marca figurativa da União Europeia The King of SOHO – Marca nominativa anterior da União Europeia SOHO – Motivo relativo de recusa – Risco de confusão – Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-31/20.
Autoriza o reescalonamento dos encargos plurianuais da despesa relativa ao Plano de Renovação da Frota da Transtejo, S. A.
Recomenda ao Governo a elaboração de um plano integrado de preparação do regresso aos contextos escolares
Recomenda ao Governo a adoção de medidas concretas no âmbito da diabetes
Recomenda ao Governo a integração das pessoas em situação de sem-abrigo e com doença mental severa nos grupos prioritários do Plano de Vacinação contra a COVID-19
Altera a orgânica do ensino superior militar e o Estatuto do Instituto Universitário Militar
Autoriza a Metropolitano de Lisboa, E. P. E., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato de aquisição do sistema de sinalização de material circulante
Cria o grupo de projeto para a Jornada Mundial da Juventude 2023, determinando a desocupação das parcelas necessárias à sua realização, e fixa um calendário de relocalização definitiva do Complexo Logístico Rodoferroviário da Bobadela