Legislação.

2021-04-29 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62019CJ0704

Processo C-704/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 29 de abril de 2021. Comissão Europeia contra Reino de Espanha. Incumprimento de Estado — Auxílios de Estado — Auxílio para a implantação da televisão digital terrestre em zonas remotas e menos urbanizadas da Comunidad Autónoma de Castilla‑La Mancha (Comunidade Autónoma de Castela‑Mancha, Espanha) — Decisão (UE) 2016/1385 — Auxílio ilegal e incompatível com o mercado interno — Não execução dentro do prazo fixado. Processo C-704/19.

2021-04-29 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62019CJ0504

Processo C-504/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 29 de abril de 2021. Banco de Portugal e o. contra VR. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo.

2021-04-29 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62019CJ0847

Processo C-847/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 29 de abril de 2021. Achemos Grupė UAB e Achema AB contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Decisão de não levantar objeções — Artigo 108.° TFUE — Direitos das partes interessadas — Princípio da boa administração — Investigação diligente e imparcial — Alcance da fiscalização do Tribunal Geral — Dever de fundamentação. Processo C-847/19 P.

2021-04-29 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62020CJ0019

Processo C-19/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 29 de abril de 2021. I.W. e R.W. contra Bank BPH S.A. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Gdańsku XV Wydział Cywilny.

2021-04-29 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62020CJ0056

Processo C-56/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 29 de abril de 2021. AR contra Stadt Pforzheim. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof Baden-Württemberg. Reenvio prejudicial — Transportes — Carta de condução — Reconhecimento mútuo — Retirada da carta de condução no território de um Estado‑Membro diferente do Estado‑Membro de emissão — Aposição de uma referência na carta de condução que indica a sua invalidade no território desse Estado‑Membro. Processo C-56/20.

2021-04-29 · Regulamento · Parlamento Europeu e Conselho · CELEX 32021R0697

Regulamento (UE) 2021/697 do Parlamento Europeu e do Conselho de 29 de abril de 2021 que cria o Fundo Europeu de Defesa e revoga o Regulamento (UE) 2018/1092 (Texto relevante para efeitos do EEE)

2021-04-29 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32021R0709

Regulamento de Execução (UE) 2021/709 da Comissão de 29 de abril de 2021 relativo à autorização do monocloridrato de L-histidina mono-hidratado produzido por Escherichia coli KCCM 80212 como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (Texto relevante para efeitos do EEE)

2021-04-29 · Regulamento · Conselho da Uniao Europeia · CELEX 32021R0707

Regulamento de Execução (UE) 2021/707 do Conselho de 29 de abril de 2021 que dá execução ao artigo 17.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 224/2014 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na República Centro-Africana

2021-04-29 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62019CJ0815

Processo C-815/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 29 de abril de 2021. Natumi GmbH contra Land Nordrhein-Westfalen. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht. Reenvio prejudicial — Agricultura e pescas — Produção biológica e rotulagem dos produtos biológicos — Regulamento (CE) n.° 834/2007 — Artigo 19.°, n.° 2 — Artigos 21.° e 23.° — Regulamento (CE) n.° 889/2008 — Artigo 27.°, n.° 1 — Artigo 28.° — Anexo IX, ponto 1.

2021-04-29 · Justiça e Ambiente e Ação Climática · Diário da República n.º 83/2021, de 29 de abril de 2021 · 1.ª Série

Portaria n.º 94/2021

Integra a Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território no sistema de número único identificador de processo crime (NUIPC)

2021-04-29 · Assembleia da República · Diário da República n.º 83/2021, de 29 de abril de 2021 · 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 130/2021

Recomenda ao Governo que tome medidas para dotar as pessoas de comunidades nómadas de uma morada que lhes possibilite a obtenção de cartão de cidadão

2021-04-29 · Assembleia da República · Diário da República n.º 83/2021, de 29 de abril de 2021 · 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 131/2021

Recomenda ao Governo o reforço urgente da rede nacional e da formação em cuidados paliativos

2021-04-29 · Assembleia da República · Diário da República n.º 83/2021, de 29 de abril de 2021 · 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 128/2021

Recomenda ao Governo que apresente, com carácter de urgência, o estudo relativo à definição das condições de acesso à reforma antecipada para as pessoas com deficiência

2021-04-29 · Assembleia da República · Diário da República n.º 83/2021, de 29 de abril de 2021 · 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 129/2021

Recomenda ao Governo o planeamento e a antecipação do desconfinamento no setor da cultura

2021-04-29 · Presidência do Conselho de Ministros · Suplemento do Diário da República n.º 83/2021 · 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 29-A/2021

Cria um regime excecional e temporário de registo diário de trabalhadores de explorações agrícolas e do setor da construção