Regulamento (UE) 2021/782 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2021, relativo aos direitos e obrigações dos passageiros dos serviços ferroviários (reformulação) (Texto relevante para efeitos do EEE)
Legislação
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Regulamento (UE) 2021/694 do Parlamento Europeu e do Conselho de 29 de abril de 2021 que cria o Programa Europa Digital e revoga a Decisão (UE) 2015/2240 (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento (UE) 2021/785 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2021, que cria o Programa Antifraude da União e revoga o Regulamento (UE) n.o 250/2014
Processo C-617/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 29 de abril de 2021. Granarolo SpA contre Ministero dell'Ambiente e della Tutela del Territorio e del Mare e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale amministrativo regionale per il Lazio. Reenvio prejudicial — Ambiente — Diretiva 2003/87/CE — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Artigo 3.o, alínea e) — Conceito de “instalação” — Artigo 3.
Regulamento (UE) 2021/783 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2021, que estabelece um Programa para o Ambiente e a Ação Climática (LIFE) e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1293/2013 (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento (UE) 2021/728 do Banco Central Europeu de 29 de abril de 2021 que altera o Regulamento (UE) n.o 795/2014 relativo aos requisitos de superintendência dos sistemas de pagamentos sistemicamente importantes (BCE/2021/17)
Regulamento de Execução (UE) 2021/706 do Conselho de 29 de abril de 2021 que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 401/2013 relativo a medidas restritivas tendo em conta a situação em Mianmar/Birmânia
Processo C-890/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 29 de abril de 2021. Fortischem a.s. contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Vantagem — Recuperação — Continuidade económica. Processo C-890/19 P.
Regulamento (UE) 2021/784 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2021, relativo ao combate à difusão de conteúdos terroristas em linha (Texto relevante para efeitos do EEE)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 29 de abril de 2021. Agenţia de Plăţi şi Intervenţie pentru Agricultură - Centrul Judeţean Tulcea contre SC Piscicola Tulcea SA e Ira Invest SRL contra Agenţia de Plăţi şi Intervenţie pentru Agricultură - Centrul Judeţean Tulcea. Pedidos de decisão prejudicial apresentados pela Curtea de Apel Constanţa.
Processo C-41/21 - Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 29 de abril de 2021. Allergan Holdings France contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Recurso de decisão do Tribunal Geral – Marca da União Europeia – Recebimento dos recursos – Artigo 170.
Processo C-480/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 29 de abril de 2021. Processo intentado por E. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus. Reenvio prejudicial — Artigo 63.
Processo C-383/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 29 de abril de 2021. Powiat Ostrowski contra Ubezpieczeniowy Fundusz Gwarancyjny. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy w Ostrowie Wielkopolskim. Reenvio prejudicial — Seguro obrigatório de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis — Diretiva 2009/103/CE — Artigo 3.
Processo C-665/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 29 de abril de 2021. X. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Amsterdam. Reenvio prejudicial — Processo prejudicial com tramitação urgente — Cooperação judiciária em matéria penal — Decisão‑Quadro 2002/584/JAI — Mandado de detenção europeu — Motivos de não execução facultativa — Artigo 4.o, n.
Processo C-47/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 29 de abril de 2021. F. contra Stadt Karlsruhe. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht. Reenvio prejudicial — Transportes — Carta de condução — Retirada da carta de condução no território de um Estado‑Membro diferente do Estado‑Membro de emissão — Renovação da carta de condução pelo Estado‑Membro de emissão depois da decisão de retirada — Falta de automaticidade do reconhecimento mútuo. Processo C-47/20.