Resolução da Assembleia da República n.º 134/2021
Aprova, para ratificação, a alteração a ser aditada ao artigo 8.º do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adotada na Haia, em 6 de dezembro de 2019
Legislação
Legislação.
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Decreto do Presidente da República n.º 45/2021
Ratifica a alteração a ser aditada ao artigo 8.º do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adotada na Haia, em 6 de dezembro de 2019
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 12/2021/M
Projeto-piloto para consumo de produtos biológicos em cantinas escolares
Resolução do Conselho de Ministros n.º 46-B/2021
Cria a Estrutura de Missão «Recuperar Portugal»
Decreto-Lei n.º 29-B/2021
Estabelece o modelo de governação dos fundos europeus atribuídos a Portugal através do Plano de Recuperação e Resiliência
Decreto Legislativo Regional n.º 13/2021/A
Programa de apoio extraordinário à cultura na Região Autónoma dos Açores
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 13/2021/M
Pelo estudo da implementação dos tablets e dos manuais digitais nas escolas da Região Autónoma da Madeira
Regulamento de Execução (UE) 2021/757 da Comissão de 3 de maio de 2021 relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Ennstaler Steirerkas» (DOP)]
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 11/2021/M
Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei sobre a atribuição de subsídio de insularidade
Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2021/M
Estabelece as disposições necessárias à execução do Orçamento da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2021
Portaria n.º 97/2021
Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação dos Armadores de Tráfego Fluvial e Local e o Sindicato da Marinha Mercante, Indústrias e Energia - SITEMAQ e outros
Declaração de Retificação n.º 5/2021/A
Retifica o Decreto Legislativo Regional n.º 10/2021/A , de 19 de abril, que regulamenta o Concurso e o Estatuto do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e Ensinos Básico e Secundário
Lei n.º 22/2021
Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico do ensino individual e do ensino doméstico
Resolução do Conselho de Ministros n.º 46/2021
Autoriza o reescalonamento dos encargos plurianuais relativos ao investimento de requalificação do edifício de cirurgia do Instituto Português de Oncologia de Coimbra, Francisco Gentil, E. P. E.
Declaração n.º 9/2021
Declaração sobre a caducidade do processo relativo à Apreciação Parlamentar n.º 44/XIV ao Decreto-Lei n.º 14/2021 , de 12 de fevereiro, que «Altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional»