Legislação
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Processo C-679/20 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 6 de maio de 2021. Administración General del Estado contra Ayuntamiento de Les Cabanyes. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Contencioso-Administrativo n.º 17 de Barcelona. Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.
Regulamento Delegado (UE) 2021/1348 da Comissão de 6 de maio de 2021 que complementa o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação que especificam os critérios ao abrigo dos quais as autoridades competentes podem exigir alterações à declaração de conformidade de índices de referência não significativos (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento Delegado (UE) 2021/1351 da Comissão de 6 de maio de 2021 que complementa o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação que especificam as características dos sistemas e controlos para identificar e denunciar qualquer conduta que possa envolver manipulação ou tentativa de manipulação de um índice de referência (Texto relevante para efeitos do EEE)
Despacho do Tribunal de Justiça - (Sétima Secção) de 6 de maio de 2021. Processos penais contra X e o. Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelos juízes de instrução do tribunal de grande instance de Paris. Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Aproximação das legislações — Regulamento (CE) n.° 715/2007 — Artigo 3.°, ponto 10 — Artigo 5.°, n.
Retifica a Lei n.º 20/2021 , de 16 de abril, «Alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 92/2020 , de 23 de outubro, que altera o regime geral da gestão de resíduos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 178/2006 , de 5 de setembro»
Recomenda ao Governo que a antiguidade seja considerada para efeitos do acréscimo de férias aos trabalhadores dos extintos estabelecimentos fabris do Exército
Retifica o Decreto Legislativo Regional n.º 10/2021/A , de 19 de abril, que regulamenta o concurso e o Estatuto do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e Ensinos Básico e Secundário
Altera as medidas aplicáveis a determinados concelhos no âmbito da situação de calamidade
Regula a extinção da Sociedade para o Desenvolvimento Empresarial dos Açores, E. P. E. R.
Processo T-714/20 - Despacho do presidente do Tribunal Geral de 5 de maio de 2021. Dmitry Vladimirovich Ovsyannikov contra Conselho da União Europeia. Processo de medidas provisórias — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Congelamento de fundos — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência. Processo T-714/20 R.
Processo C-450/20 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 5 de maio de 2021. Comprojecto-Projectos e Construções, Lda, e o. contra Banco Central Europeu (BCE) e Banco de Portugal. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Recurso interposto, por um lado, de um despacho do Tribunal Geral que julgou improcedente uma ação de indemnização e, por outro, de um despacho do Tribunal Geral que declarou inadmissível o pedido de retificação desse despacho — Artigo 56.
Processo C-143/21 - Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 5 de maio de 2021. Production Christian Gallimard contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Recurso de decisão do Tribunal Geral – Marca da União Europeia – Recebimento dos recursos – Artigo 170.
Regulamento Delegado (UE) 2021/1140 da Comissão de 5 de maio de 2021 que altera o Regulamento Delegado (UE) 2020/687 que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às regras de prevenção e controlo de certas doenças listadas (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2021/734 da Comissão de 5 de maio de 2021 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2021/521 que estabelece disposições específicas no que se refere ao mecanismo que sujeita a exportação de determinados produtos à apresentação de uma autorização de exportação
Processo T-611/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção alargada) de 5 de maio de 2021. Pharmaceutical Works Polpharma S.A. contra Agência Europeia de Medicamentos.