Legislação.

2021-05-12 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62019CJ0709

Processo C-709/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 12 de maio de 2021. Vereniging van Effectenbezitters contra BP plc. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden. Reenvio prejudicial — Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento (UE) n.o 1215/2012 — Artigo 7.o, ponto 2 — Competência em matéria de responsabilidade extracontratual — Local de materialização do dano — Dano que consiste exclusivamente num prejuízo financeiro. Processo C-709/19.

2021-05-12 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62018TJ0516

Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção alargada) de 12 de maio de 2021. Grão - Ducado do Luxemburgo e o. contra Comissão Europeia. Auxílios de Estado — Auxílio concedido pelo Luxemburgo à Engie — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e ilegal e que ordena a sua recuperação — Decisões fiscais antecipadas (tax rulings) — Recursos estatais — Vantagem — Efeito combinado de duas medidas fiscais — Isenção dos rendimentos de participações — Tributação das distribuições de lucros — Abuso de direito — Caráter seletivo — Quadro de referência — Constatação de uma derrogação.

2021-05-12 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 92/2021, de 12 de maio de 2021 · 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 33/2021

Cria o Hospital de Vila Franca de Xira, E. P. E

2021-05-12 · Assembleia da República · Diário da República n.º 92/2021, de 12 de maio de 2021 · 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 138/2021

Recomenda ao Governo que o Ministério do Ambiente e Ação Climática responda às perguntas dos deputados face ao sistemático incumprimento do dever de resposta

2021-05-12 · Trabalho, Solidariedade e Segurança Social · Diário da República n.º 92/2021, de 12 de maio de 2021 · 1.ª Série

Portaria n.º 101/2021

Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação Nacional dos Ópticos e o Sindicato dos Trabalhadores e Técnicos de Serviços, Comércio, Restauração e Turismo - SITESE

2021-05-12 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 92/2021, de 12 de maio de 2021 · 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 32/2021

Altera o regime do apoio extraordinário à retoma progressiva em empresas em situação de crise empresarial com redução temporária do período normal de trabalho

2021-05-11 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32021R0794

Regulamento de Execução (UE) 2021/794 da Comissão de 11 de maio de 2021 relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Nagykun rizs» (IGP)]

2021-05-11 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62020CO0580

Processo C-580/20 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 11 de maio de 2021. Processo penal contra XXX e YYY. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Neamţ. Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.

2021-05-11 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32021R0775

Regulamento de Execução (UE) 2021/775 da Comissão de 11 de maio de 2021 que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às derrogações das regras relativas aos «produtos originários» estabelecidas no Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

2021-05-11 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32021R0776

Regulamento de Execução (UE) 2021/776 da Comissão de 11 de maio de 2021 que estabelece modelos para certos formulários, bem como regras técnicas para a troca eficaz de informações ao abrigo do Regulamento (UE) 2018/1672 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao controlo das somas em dinheiro líquido que entram ou saem da União

2021-05-11 · Presidência do Conselho de Ministros · Suplemento do Diário da República n.º 91/2021 · 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 52-A/2021

Altera as medidas especiais aplicáveis às freguesias de São Teotónio e Longueira/Almograve, no município de Odemira

2021-05-11 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 91/2021, de 11 de maio de 2021 · 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 47/2021

Institui as Comemorações do Mérito Cultural para reconhecimento de personalidades e instituições que se dedicam à valorização cultural dos cidadãos e das comunidades

2021-05-11 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 91/2021, de 11 de maio de 2021 · 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/2021

Cria a Rede Portuguesa de Arte Contemporânea e o Curador da Coleção de Arte Contemporânea do Estado

2021-05-11 · Finanças e Modernização do Estado e da Administração Pública · Suplemento do Diário da República n.º 91/2021 · 1.ª Série

Portaria n.º 100-B/2021

Fixa a estrutura nuclear do Instituto Nacional de Administração, I. P. (INA, I. P.)

2021-05-11 · Assembleia da República · Diário da República n.º 91/2021, de 11 de maio de 2021 · 1.ª Série

Lei n.º 25/2021

Inclui novas substâncias psicoativas na definição de droga, transpondo a Diretiva Delegada (UE) 2020/1687 da Comissão, de 2 de setembro de 2020, e alterando o Decreto-Lei n.º 15/93 , de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas