Legislação
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Processo T-167/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 12 de maio de 2021. Tornado Boats International ApS contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia TORNADO — Causa de nulidade absoluta — Má‑fé — Artigo 52.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 59.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]. Processo T-167/20.
Processo T-70/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 12 de maio de 2021. Metamorfoza d.o.o. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia MUSEUM OF ILLUSIONS — Marca figurativa da União Europeia anterior MUSEUM OF ILLUSIONS — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Artigo 95.
Processo C-49/21 - Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 12 de maio de 2021. Topcart GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Recurso de decisão do Tribunal Geral – Marca da União Europeia – Recebimento de recursos de decisões do Tribunal Geral – Artigo 170.
Processo C-48/21 - Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 12 de maio de 2021. Topcart GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Recurso de decisão do Tribunal Geral – Marca da União Europeia – Recebimento dos recursos — Artigo 170.°‑B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Pedido que não demonstra a importância de uma questão para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Não recebimento do recurso.
Processo C-67/21 - Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 12 de maio de 2021. BSH Hausgeräte GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Recurso de decisão do Tribunal Geral – Marca da União Europeia – Recebimento de recursos de decisões do Tribunal Geral – Artigo 170.
Processo T-637/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 12 de maio de 2021. Sun Stars & Sons Pte Ltd contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca tridimensional da União Europeia AQUA CARPATICA — Marcas tridimensionais anteriores da União Europeia e nacional VODAVODA — Motivo absoluto de recusa — Inexistência do risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 8.°, n.
Processo T-816/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção alargada) de 12 de maio de 2021. Grão-Ducado do Luxemburgo, Amazon EU Sàrl e Amazon.com, Inc.contra Comissão Europeia. Auxílios de Estado — Auxílio concedido pelo Luxemburgo à Amazon — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e ilegal e que ordena a sua recuperação — Decisão fiscal antecipada (tax ruling) — Preço de transferência — Vantagem fiscal seletiva — Método de fixação dos preços de transferência — Análise funcional.
Processo T-387/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 12 de maio de 2021. DF e DG contra Banco Europeu de Investimento. Função pública — Pessoal do BEI — Remuneração — Decisão que recusa o direito ao subsídio de instalação por ocasião do regresso à sede — Responsabilidade. Processo T-387/19.
Processo T-638/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 12 de maio de 2021. Sun Stars & Sons Pte Ltd contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca tridimensional da União Europeia AC AQUA AC — Marcas tridimensionais da União Europeia e nacional anteriores VODAVODA — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 8.°, n.
Regulamento Delegado (UE) 2021/1160 da Comissão de 12 de maio de 2021 que altera o Regulamento (UE) 2019/1241 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à box da espadilha e à box da solha no mar do Norte
Processo T-789/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção alargada) de 12 de maio de 2021. Tom Moerenhout e o. contra Comissão Europeia. Direito institucional — Iniciativa de cidadania europeia — Trocas comerciais com os territórios sob ocupação militar — Recusa de registo — Falta manifesta de competências da Comissão — Artigo 4.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 211/2011 — Política comercial comum — Artigo 207.o TFUE — Política externa e de segurança comum — Artigo 215.o TFUE — Dever de fundamentação — Artigo 4.o, n.
Regulamento Delegado (UE) 2021/1235 da Comissão de 12 de maio de 2021 que complementa o Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho com normas relativas aos pedidos de registo de indicações geográficas de bebidas espirituosas, às alterações de cadernos de especificações, ao cancelamento de registos e ao registo
Regulamento de Execução (UE) 2021/1236 da Comissão de 12 de maio de 2021 que estabelece normas de execução do Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos pedidos de registo de indicações geográficas de bebidas espirituosas, ao procedimento de oposição, às alterações de cadernos de especificações, ao cancelamento de registos, à utilização do símbolo e ao controlo
Processo C-505/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 12 de maio de 2021. WS contra Bundesrepublik Deutschland. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Wiesbaden. Reenvio prejudicial — Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen — Artigo 54.o — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 50.o — Princípio ne bis in idem — Artigo 21.
Processo C-844/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 12 de maio de 2021. CS e Finanzamt Österreich, Dienststelle Graz-Stadt contra Finanzamt Österreich, Dienststelle Judenburg Liezen e technoRent International GmbH. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof. Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 90.o — Redução do valor tributável — Artigo 183.