Decreto-Lei n.º 34-A/2021
Altera o regime transitório para os títulos de utilização privativa dos recursos hídricos para fins aquícolas em águas de transição
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Decreto Legislativo Regional n.º 9/2021/M
Segunda alteração ao regime jurídico dos concursos para seleção, recrutamento e mobilidade do pessoal docente da educação, dos ensinos básico e secundário e do pessoal docente especializado em educação e ensino especial da Região Autónoma da Madeira
Resolução da Assembleia da República n.º 139-A/2021
Deslocação do Presidente da República a Cabo Verde e à Guiné-Bissau
Resolução do Conselho de Ministros n.º 58/2021
Seleciona os potenciais investidores a participar na segunda fase do processo de alienação das ações representativas de 71,73 % do capital social da Efacec Power Solutions, SGPS, S. A.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 54/2021
Autoriza a realização da despesa relativa à aquisição de licenças digitais de manuais, no ano letivo de 2020/2021
Resolução da Assembleia da República n.º 139/2021
Recomenda ao Governo a adoção de medidas de regulação da atividade de apoio social para pessoas idosas sem alojamento
Portaria n.º 102/2021
Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação Empresarial do Alto Tâmega - ACISAT e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços
Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2021/A
Regulamenta o Programa de Apoio Extraordinário aos Órgãos de Comunicação Social Privados, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 9/2021/A , de 5 de abril
Processo C-11/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de maio de 2021. Comissão Europeia contra República Helénica. Incumprimento de Estado — Auxílios de Estado — Auxílio declarado ilegal e incompatível com o mercado interno — Artigo 108.°, n.° 2, segundo parágrafo, TFUE — Condições climáticas adversas — Perdas sofridas pelos agricultores — Auxílios de compensação — Obrigação de recuperação — Dever de informação — Incumprimento. Processo C-11/20.
Processo C-87/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 12 de maio de 2021. Hauptzollamt B contra XY. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof. Reenvio prejudicial — Proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio — Regulamentos (CE) n.
Processo C-27/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 12 de maio de 2021. PF e QG contra Caisse d’allocations familiales (CAF) d’Ille-et-Vilaine. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de grande instance de Rennes.
Processo T-178/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 12 de maio de 2021. Bavaria Weed GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia BavariaWeed — Motivo absoluto de recusa — Marca contrária à ordem pública — Artigo 7.°, n.° 1, alínea f), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Artigo 7.°, n.° 2, do Regulamento 2017/1001. Processo T-178/20.
Processo C-130/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de maio de 2021. YJ contra Instituto Nacional de la Seguridad Social (INSS). Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social n.° 3 de Barcelona. Reenvio prejudicial — Igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social — Diretiva 79/7/CEE — Artigo 4.o, n.
Processo C-70/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 12 de maio de 2021. YL contra Altenrhein Luftfahrt GmbH. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof. Reenvio prejudicial — Transportes aéreos — Convenção de Montreal — Artigo 17.°, n.
Processo C-202/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 12 de maio de 2021. Claudio Necci contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função pública — Antigo agente contratual — Segurança social — Regime Comum de Seguro de Doença (RCSD) — Artigo 95.