Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Autoriza o Governo a estabelecer as normas que asseguram a execução do Regulamento (UE) 2017/2394 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de proteção dos consumidores
Regulamento (UE) 2021/943 do Banco Central Europeu de 14 de maio de 2021 que altera o Regulamento (UE) n.o 2015/534 relativo ao reporte de informação financeira para fins de supervisão (BCE/2021/24)
Procede à aprovação do Regime do Procedimento de Injunção em Matéria de Arrendamento
Designa um membro do Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável
Define o modelo transitório de gestão, operação, manutenção, modernização e ampliação da rede SIRESP
Procede, para o ano de 2021, à identificação das águas balneares costeiras e de transição e das águas balneares interiores, fixando as respetivas épocas balneares, bem como à identificação das praias de banhos onde é assegurada a presença de nadadores-salvadores
Procede à quarta alteração à Portaria n.º 337-C/2018 , de 31 de dezembro, que estabelece o regime de comparticipação do Estado no preço dos tratamentos termais prescritos nos cuidados de saúde primários do Serviço Nacional de Saúde
Determina o relançamento do processo de alienação das ações representativas da totalidade do capital social da sociedade Banco Caixa Geral - Brasil, S. A.
Revê e aprova os princípios orientadores do programa «Iniciativa Nacional Competências Digitais e.2030 - INCoDe.2030»
Autoriza o reforço de realização de despesa para a aquisição de vacinas contra a COVID-19
Autoriza a Metro-Mondego, S. A., a realizar a despesa relativa à operacionalização do Sistema de Mobilidade do Mondego
Atribui uma indemnização compensatória à SIRESP - Gestão de Redes Digitais de Segurança e Emergência, S. A.
Regulamenta o novo incentivo à normalização da atividade empresarial, previsto no Decreto-Lei n.º 23-A/2021 , de 24 de março, e o apoio simplificado para microempresas à manutenção dos postos de trabalho, previsto no Decreto-Lei n.º 46-A/2020 , de 30 de julho
Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Retifica o Decreto-Lei n.º 19/2021 , de 15 de março, que altera o modelo de ensino e formação na Administração Pública, cria o Instituto Nacional de Administração, I. P. (INA, I. P.), e extingue a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas