Decreto Legislativo Regional n.º 20/2025/A
Regime jurídico da avaliação do impacte e do licenciamento ambiental.
Legislação
Legislação.
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Resolução da Assembleia da República n.º 138/2025
Recomenda ao Governo a aplicação do imposto sobre o valor acrescentado mínimo para a aquisição e manutenção dos equipamentos de produção energética renovável.
Decreto do Presidente da República n.º 66/2025
Nomeia a ministra plenipotenciária de 1.ª classe Cristina Maria Cerqueira Pucarinho como Embaixadora de Portugal não residente na República da Gâmbia.
Aviso n.º 16/2025/1
O Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia notificou ter a República do Chile, em 23 de maio de 2025, depositado o seu instrumento de ratificação ao Acordo que institui a Fundação Internacional UE-ALC, assinado em Santo Domingo, República Dominicana, em 26 de outubro de 2016.
Decreto do Presidente da República n.º 64/2025
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Paulo Carlos Ferreira Chaves como Embaixador de Portugal não residente na República da Costa Rica.
Decreto do Presidente da República n.º 65/2025
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Paulo Carlos Ferreira Chaves como Embaixador de Portugal não residente na República de El Salvador.
Decreto Legislativo Regional n.º 3/2025/M
Altera o regime de redução das taxas do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, aplicável aos residentes na Região Autónoma da Madeira, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 3/2001/M , de 22 de fevereiro.
Decreto-Lei n.º 87/2025
Estabelece as regras e procedimentos para a revisão eficaz da despesa pública.
Decreto Regulamentar n.º 5/2025
Aprova a orgânica da Direção-Geral de Recursos Humanos da Defesa Nacional.
Decreto-Lei n.º 87-A/2025
Aprova o regime de organização e funcionamento do XXV Governo Constitucional.
Decreto Regulamentar n.º 6/2025
Aprova a orgânica da Direção-Geral de Armamento e Património da Defesa Nacional.
Decreto Legislativo Regional n.º 19/2025/A
Adapta à Região Autónoma dos Açores o regime de execução do acolhimento familiar previsto no Decreto-Lei n.º 139/2019 , de 16 de setembro.
Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2025/A
Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2022/A , de 8 de setembro, que regulamenta a atribuição de incentivos financeiros para a aquisição e instalação de sistemas solares fotovoltaicos a instalar na Região Autónoma dos Açores, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência, designado por «SOLENERGE».
Lei n.º 56/2025
Altera as disposições do Código de Processo Civil relativas à distribuição de processos.
Portaria n.º 272/2025/1
Procede à prorrogação do prazo previsto no artigo 7.º, n.º 1, da Portaria n.º 451/2023 , de 22 de dezembro, até 31 de dezembro de 2027.